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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 0 |2017IGP-AB
Água Boa, 13 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei nº 1365 que Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por suplementação no valor de R$ 150.000,00, na forma que especifica,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
casa, a qual solicitamos em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor [ CAMARA MUNICIPAL |
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ PROTOCOLO. |
Presidente da Câmara Municipal Nº 056/1% | OLHA |
Água Boa MT HORAIS:27 DATA again]
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGI A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABAI y
CNPJ: 15.023.898/0001-90 em Ho Conta
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE DE :
(Projeto de Lei nº. [544 de 13 de março de 2017 — do Executivo)
“CAMARA MUNICIPAL
pd reias Autoriza a abertura de crédito adicional especial
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AV
E MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento 2017 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma a
saber:
Órgão: 08 Secretaria de Desenvolvimento
Unidade: 002- Industria Comercio e Turismo
Função: 20- Agricultura
Subfunção: 606 — Extensão Rural
Programa: 0225- Desenvolvimento Agropecuário
Ação: 1111 - Expovale
Elemento: 3.3.50.43 — Subvenções Sociais
Valor: R$ 150.000,00
Fonte: 01.00 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o
Art. 1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Órgão: 09 Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001 — Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0227 — Serviços Urbanos
Ação: 1178 — Urbanização e Iluminação da BR-158 — Travessia Urbana
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 150.000,00
Fonte: 01.24 — Transferências de Convênios — Outros
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 13 DE MARÇO DE 2017.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
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