materia nº 20/2017

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº [DRA HORA
x | INDICAÇÃO | REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 420/2017
PROTOCOLO DA SESSÃO
Culiy — q
DATADO |. 034%
AUTORIA: Vereador José Ari Zandorá/PEM
O Vereador que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Água Boa, Senhor
Mauro Rosa da Silva, solicitando conforine projeto modelo em anexo, a
formulação da lei especifica para rpgulamendar o estacionamento de motos
em Água Boa.
Plenário “José N5 30 de Março de 2017.
e « É
José Ari Zandoná DEM
Vereador Autur
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PROJETO DE LEE Nº.........../2017
De a DE DE 2017.
"Estubelece normas quanto ao
estacionamento de motocicletas,
motonetas e ciclomotores e dá outras
providências."
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em Sessão de aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art, 1º - Fica estabelecido que o estacionamento de motocicletas, motonetas
e ciclomotores na cidade de Agua Boa, obedecerá às seguintes normas:
1 - Serão criadas e sinalizadas vagas para motocicletas, motonetas e
ciclomotores, em cada esquina, nos deis sentixios das ruas c avenidas, num espaço
de 10 (dez) metros, com distanciamento de 3 (três) metros da esquina, ou no
mesmo alinhamento da edificação.
Art. 2º Poder Executivo Municipal confeccionara e afixara nos locais
determinados nesta lei, sinalização indicativa vertical e faixas de demarcação do
espaço reservado para motocicletas, motanctas c ciclomotores na via.
Art. 3º - Fica proibido o estacionamento de automóveis, Caminhões, ônibus
e similares, no espaço reservado para motocicletas, motonetas e ciclomotorcs.
Parágrafo Único - Nas ruas c avenidas em que forem criados estacionamentos
exclusivos para motocicletas. fica proibido o estacionamento destas, fora do local
delimitado.
Art. dº - Os infratores dessa norma serão penalizados de acordo com o
código nacional de trânsito em vigência.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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