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Câmara Municipal de Água Boa
, Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL ,
PARECER Nº 010/2017 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 118, DE 02 DE MARÇO DE 2017, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “CONCEDE REAJUSTE ANUAL
CONFORME JLEI Nº 11738/2008 (PISO NACIONAL) AOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PROTOCOLO DA SESSÃO
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Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Março de 2017, às 14:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, por entendermos que é um compromisso com a valorização
dos profissionais da Educação do município de Água Boa.
Conforme a legislação vigente, a correção reflete a variação
ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de 2016, em relação ao valor de
2015. O NYSE
Vereador Renat lv SD + Presidente :
( )Jdeacordo ( | )JemYesaco (. |) de atordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Vereadora Marilene Terezinha Estefano/PMDB -— Vice-presidente
(x )deacordo ( )Jemdesacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Alan Apio/PR - Membro
(4 )deacordo ( )Jemdesacordo ( ) de acordo, com restrições.
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Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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