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materia nº 3/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaADICIONA-SE AO PROJETO DE LEI Nº 1349, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ARTIGO 3º, O INCISO I, E RENUMERA-SE OS DEMAIS: ART 3º ... I – O PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS SERÁ DE NO MÁXIMO 12 MESES, CASO NECESSÁRIO MAIS PRAZO O MESMO DEVERÁ SER AUTORIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APÓS REQUERIMENTO FUNDAMENTADO DA PARTE INTERESSADA, APROVADO POR DECRETO LEGISLATIVO E, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, O ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DEVERÁ SER EXPEDIDO IMEDIATAMENTE.
native_id1682

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-25T18:38:37.981276-03:00 Aprovado. 8 3 0

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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PROTOCOLO DA SESSÃO |
EMENDA ADiTIVA Nº 003/2017 loaralo jo 2n FA
AUTORIA: Vereador Luís César de Lara Pinto Filho/PR — Em Coautoria com = Ed
os Vereadores Adelar Fusinato/DEM; Alan Rodrigo Api/PR; Fernando de Melo
Quintanilha'PRB; Jonathan Silveira Roberio/PR; José Ari Zandoná/DEM:
Leonardo Leite Ribeiro/?MDB; Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão/PMDB:
Marilene Teresinha Estefano/PMDB; Eenato Beraldo da Silva/PSD e Sandro
Lúcio Aleixo/PP.
Adiciona-se ao Projeto de Lei nº 1549, de 02 de fevereiro de 2017, do
Poder Executivo Municipal, no Artigo 3%, » inciso I, e renumera-se os demais:
Art3º...
1- O prazo para inícic das crras será de no máximo 12 meses,
manimidado 250 necessário mais praz. v mesma deverá ser autorizado pela
SUL Câmara Municij de Vereadores, após requerimento
Em Sessão Ip
ad finado | 'da Ep iner
ssada, aprovado por decreto
ão desta lei, o Alvará para
Plenário “José Nogueira Paniago”. aos 20 & março de 2017.
Luís César Pinto Filho/PR
Vereador Autor
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
José Ari Zandoná/DEM
MU
Fernando de Melo Quintanilha/PRB Alun Rodrigo ApioPR
Joaquim dôs GA F. da Paixão/PMDB Leonardo Leite Ribeiro/PMDB
q Aleixo/PP
A Na .
Jonathan Silveira Roberto/PR , Sandro il
os tltga ) a
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br

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