materia nº 37/2017

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | DATA | | HORA
x | INDICAÇÃO | | RN MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 037/2017
AUTORIA: Vereador Luís César de Lara Pinto Filho/PR — Em Coautoria com
o Vereador José Ari Zandoná/DEM
Os Vereadores que esta subscrevem, vem: na forma regimental em vigor.
ouvido o soberano Plenário. solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o
envio deste expediente ao Excelentissimo Prefeito Municipal de Água Boa,
Senhor Mauro Rosa da Silva, com cópia ao Ilustríssimo Secretário Municipal de
Planejamento e Finanças, Senhor Fábio Tadeu Weiler. indicando que seja revisto
o modo de cobrança para que atenda a legislação vigente. pois os escritórios
contábeis do município de Água Boa foram notificados de forma incorreta pela
Prefeitura Municipal para pararem de recolher o ISS na foima FIXA de Estimativa,
o que acarreta-prejuízo com : to da A é tributária «os mesmos. Além de ir
contra a legislação do ples Naei qual confere benefícios a empresas
contábeis por atenderem d gratuit icro Empreendedores Individuais.
, N '
N
abaixo: LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(uu)
Seção II
Das Alíquotas e Base de Cálculo
Art. 18. (...)
[para OB 1.04 1208
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camaraDaguaboa.mtleg.br
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
$ 5º B - Sem prejuízo do disposto no $ 1º do art. 17 desta Lei
Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar
as seguintes atividades de prestação de serviços:
(...)
XIV - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos $$ 22-B
e 22-C deste artigo.
(...) +
$ 22-A. A atividade constante do inciso XIV do $ 5º-B “deste artigo
recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal.
Resolução nº 94/2011 E
6...)
C) A única atividade que independe de lei municipal para pagar o ISS fixo
é o serviço de contabilidade, desde que atenda aos seguintes requisitos:
- Promover atendimento gratuito aos microempreendedores, relativo à
inscrição e à primeira declaração anual simplificada;
- Fornecer resultados de pesquisas quantitativas e jualitativas relativas aos
microempreendedores atendidos pela empresa (na verdade, provar que vem
atendendo o requisito anterior): |
- Promover eventos de/ E
microempresas e empresas de pequeno po
1
fi all contábil e tributária para
Pur pela empresa.
Plenário de Abril de 2017
NA AE a
a |
Ari Zandoná/ DEM
Vereador Coautor
PROTOCOLO DA SESSÃO |
|
Nº Ly
para . SS ou 12084
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br