PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 144 /2017/GP-AB
Água Boa, “de março de 2017.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei ESA que Autoriza o a abertura de crédito adicional
Especial por suplementação no valor de R$ 2.459.323,00, na forma que
especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa, a qual solicitamos em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
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Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ SAMARA MUNICIPAL
Presidente da Câmara Municipal TOCO
Água Boa MT
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LEI Nº |, DE DE DE 2017.
Nisa de Lei nº. Ea de (> de março de 2017 — do Executivo)
ARA MU
CAMA ÁGUA BOA
PROTOCOLO
nep8!Lt FOLHA ala Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial
ORAR 18 DATA: AO auto H por suplementação no valor de R$ 2.459.323,00,
. na forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento 2017 no valor de R$ 2.459.323,00 (Dois milhões quatrocentos e cinquenta
e nove mil trezentos e vinte e três reais), na forma a saber:
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001- Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0227 — Serviços Urbanos
Ação: 1145 — Pavimentação e Sinalização de Vias Urbanas
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 2.459.323,00
Fonte: 01.00 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o
Art. 1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Órgão: 09 Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 002 — Demae
Função: 17 — Saneamento
Subfunção: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0229 - Saneamento
Ação: 1075 — Construção da Rede de Esgotamento Sanitário
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 1.459.323,00
Fonte: 01.24 — Transferências de Convênios — Outros
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Órgão: 04 Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade: 001 — Planejamento e Finanças
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 841 — Refinanciamento da Dívida Interna
Programa: 0204 — Gestão Financeira e Orçamentária
Ação: 2013 — Serviço da Divida Fundada Interna
Elemento: 4.6.90.71 — Principal da Divida Contratual Resgatado
Valor: R$ 1.000.000,00
Fonte: 01.00 — Recursos Ordinários
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS SO DE MARÇO DE 2017.
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MAURO RO A SILVA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 15444 DE, 50) DE MARÇO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias,
com a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de
Lei 1 SA que “Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por
suplementação no valor de R$ 2.459.323,00, na forma que especifica.”
A abertura do crédito especial se faz necessário para adequar o
orçamento vigente e para o andamento regular das atividades administrativas,
Os créditos especiais do projeto em análise:
Inserir novas Fontes de Recursos na ação Pavimentação e Sinalização
de Vias Urbanas cujo orçamento só dispõe de fonte de Recursos de Transferências
de Convênios e necessitamos do acréscimo da Fonte de Recursos 01.00 — Recursos
Ordinários para as seguintes obras:
A) Pavimentação Asfáltica e Drenagem da duplicação da Rua 50, Bairro
Cristalino.
B) Pavimentação Asfáltica e Drenagem Superficial da Continuação da
Avenida Planalto entre o Bairro Primavera e o Bairro Cristalino.
O Projeto indica no artigo 1º o que será inserido e no art. 2º onde será
reduzido o valor necessário.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres
Vereadores que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
1
LA
MAURO R DA SILVA
Prefeito Múnicipal
O esntusa
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