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E GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Tribunal de Contas [ESSAS Ur Joaquim
Mato Grosso Telefone(s): (65) 3613-7531 / 7534 / 7535
pi: N Nato Jo) NOR e-mail: presidenciaQtce.mt.gov.br
Ofício Nº |: 1925/2016IGPRES-AJ
Cuiabá-MT, 05 de dezembro de 2016
À Sua Excelência o Senhor
GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal de
ÁGUA BOA- MT
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 180 da Resolução 14/2007 — Regimento
Interno deste Tribunal de Contas, encaminho a Vossa Excelência cópia digitalizada do
processo 8320/2015, que trata das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Água Boa/MT, relativas ao exercício de 2015, bem como das peças de pianejamento,
processos 418/2015 (Lei Orçamentária Anual - LOA) e 2:3711/2014 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO), com a finalidade de julgamento, conforme dispõem o $ 2º do art.
31 da Constituição da República e os incisos Il e Ill do art. 210 da Constituição Estadual.
Atenciosamente,
(assinatura digital)!
Conselheiro ANTONIO JOAQUIM
Presidente
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa Nº 9/2012 do TCE/MT. EM
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