materia nº 25/2017

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL |
PARECER Nº 025/2017 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº
1.337, de 03 de novembro de 2016, do Executivo Municipal, que
“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE
ESPECIFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
po Senhores Vereadores:
Este projeto esteve em pauta na Comissão Geral no dia 04 de
abril de 2017, às 08:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, por se tratar da desafetação do imóvel constituído pela
Quadra B-15 (B-quinze) do loteamento Urbano “Água Boa Expansão
Urbana” com área de 5.400 m2, pertencente à matricula nº. 11.191 do CRI
de Água Boa/MT e, em questão de sua condição primitiva de bem
indisponível para fins de “interesse público, objetivando a urbanização
daquela região, é absolutamente possível. E destarte, é importante mencionar
que foi respeitada a cond para iniciativa de lei, sendo expediente
, egisináiieo adútada c mente é E] Conforme Sá ppfídico, acerca da
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Vereador Adela inafo/DEM DATA A /O4 3 |
Relátor
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 —- Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Vereador Ré h!
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EA - rilene Terezinha TRE: PMDB -— Vice-presidente
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Vereador Fernando de Melo Quintanilha - Membro
(A) deacordo (Jem desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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