materia nº 26/2017

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL |
PARECER Nº 026/2017 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº
1.341, de 17 de novembro de 2016, do Executivo Municipal, que
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMETUAR POR
UTILIDADES PÚBLICA, IMÓVEL URBANO E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Este projeto esteve em pauta na Comissão Geral no dia 04 de
abril de 2017, às 08:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, verificando a inexistência de quaisquer impedimentos
sejam de ordem constitucional, legal ou jurídica que lhe inguine a tramitação,
por estas razões e, conforme parecer Jurídico, acerca da legalidade do Projeto
de Lei nº 1.341, de 17 de-novembro-de 2016, é que exaramos parecer
favorável. VE Ê
Vereador Adelar Fuginato/DEM
Relator
FRUTUCO
Neo e
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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amara Municipal de Água Bo
Estado de Mato Grosso É
Vereador Renato
( )Jdeacordo ( |)
Vereadora Marilene Terezinha Estefano/PMDB. — Vice-presidente
(A) deacordo (| |) em desacordo (-) de acordo, com restrições.
Vereador Alan Rodrigo Apio/PR - Membro
( PO) de acordo. (| Jem desacordo - “A .) de acordo, com restrições.
( O de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
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