materia nº 27/2017

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL ]
PARECER Nº 027/2017 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº
1.356, de 13 de fevereiro de 2017, do Executivo Municipal, que “ALTERA
A LEI MUNICIPAL Nº. 192/91, QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO
DE ÁGUA BOA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
[7] Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Este projeto esteve em pauta na Comissão Geral no dia 04 de
abril de 2017, às 08:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, o presente projeto tem por finalidade alterar a Lei
Municipal nº 192/91, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins
urbanos no Município de Água Boa = MT. Destarte, a inexistência de
impedimentos de ordem constitucional, legal ou jurídica que lhe inquine a
tramitação, por estas razões e, conforme parecer Jurídico, acerca da
legalidade do Projeto de Lei nº 1.356, de 13 de fevereiro de 2017, é que
) exaramos parecer favorável. : : E
Sala da-Cômjss
Vereador Adelar Pu hr | AN .
Relator iDaTa XD P QU A
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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
D - Presidente
( )Jdeacordo ( |) emiesatondo ) de acordo, com restrições.
Vereadora Marilene Terezinha Estefanó/PMDB -— Vice-presidente
(X)deacordo ( Jemdesacordo — (| ) de acordo, com restrições.
Vereador Rena
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Veread r Slam n api Membro
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Vereador Fernandj de Melo Quintanilha - Membro
(52) deacordo (| | )em desacordo (| ) de acordo, com restrições.
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