materia nº 29/2017

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL ]
PARECER Nº 029/2017 — FAVORAVEL COM RESSALVA AO
PROJETO DE LEI Nº 1.359, de 02 de março de 2017, do Executivo
Municipal, que * AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE
ESPECIFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Este projeto esteve em pauta na Comissão Geral no dia 04 de abril
de 2017. às 08:00 horas. onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL
COM RESSALVA, o referido Projeto de Urbanização do Loteamento “Portal do
Lago” foi constata a inexistência de nascente d'água nas áreas objeto de matrícula
15,291 e 15.293, ensejando a Retificação do Projeto Urbanístico, a área em questão
era considerada área de Preservação Permanente, que nada mais é uma área
protegida, coberta ou não por vegetação nativa. com a função ambiental de
preservar e proteger O solo e assegurar o bem-estar das população humana.
Entretanto. novos estudos foram realizados no local por órgão competente e foi
constado que não existe nenhuma nascente d'agua e sim um afloramento de origem
antrópica. o que daí justifica-o pedido de desafetação. Por essas razões com base
no parecer emitido pelo órgão conte, CODEMA, c a concessão das licenças
de instalação. licença prévia é nosso parcegr ppa Niglidade do presente certame.
com ressalva para que sejam respeit: adas as dos 5 pregão: reguladores de
ordem ambiental é quaia ortânte mencionar a lm
respeitada avcompetênciasp ara e
adotado corretâmente: E Res PA YWprOV espectivo projeto de lei. é
exaramos parecer favorável com ressalva.
Sala da Comissão Geral, aos 04 de abril de 2017.
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Vereador Adelár gun NOM
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Vereador Ferna do de Melo Quintanilha - Membro
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