materia nº 30/2017

Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 030/2017 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº
1.361, de 13 de março de 2017, do Executivo Municipal, que
“ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICAIS A SEREM
PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)
PELO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA -MT”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Este projeto esteve em pauta na Comissão Geral no dia 04 de
abril de 2017, às 08:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, o presente projeto estabelece valor para os débitos judicias
a serem pagos mediante requisição de pequeno valor (RPV), pelo município
de Água Boa — MT, fixando o valor municipal da RPV, de acordo com a
tabela do INSS. Desse modo os valo; previstos para o pagamento serão
incluídos no orçamento públic, A sia planejamento financeiro e
prazo para o município pes Ke uitação. Deste modo, o presente projeto e
ordenamento . jurídico E AA | a onde quaisquer
impedimentos jam de onal, u jurídica que lhe
inquine a tramitação e, “erca da legalidade do
Projeto de bei. nº RR amos parecer
favorável. =So.
Sala da Comissão Geral, aos 04 de abril de 2017.
g NM] De
Vereador Adel Fyusinhato/DEM :
lat
or Dara At O A-
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: wyw.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camaraQDaguaboa.mt leg.br
Câmara Municipal de Água Boa
IDA
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
ilva/PSD - Presidente
) de acordo, com restrições.
(
a) !
Vereadora Marilene Terezinha Estefanó/PMDB -— Vice-presidente
(4)deacordo ( Jem desacordo — (|) de acordo, com restrições.
Vereador Fernando'de Melo Quintanilha - Membro
( PAS) deacordo (| | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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