| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, CONFORME ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1732 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
, Câmara Municipal de Agua Boa Estado de Mato Grosso COMISSÃO GERAL . PARECER Nº 036/2017 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2017, de 12 de abril de 2017, do Executivo Municipal, que “CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, CONFORME ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO DEFERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. I dBSlAa- Senhor Presidente: Senhores Vereadores: | JA 4: Et | Este projeto esteve em pauta na Reunião Extraordinária no dia 17 de abril de 2017, às 21:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL, referente ao Projeto de Lei Complementar que concede aos servidores públicos municipais ativos, inativos, e pensionistas do Poder Executivo Municipal, um reajuste de 6,58 % (seis virgula cinquenta e oito por cento) para servidores regidos pelas Leis Complementares nº 100, 101 de 2016 e 75 de 2013, com efeitos a partir de abril de 2017. As despesas decorrentes. da aplicação desta Lei são previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade administrativa, pela Pd = eai ts Anual (LOA). é Sendo». assim, acerca Er IBealidade do Projeto de Lei Complemêntarn? 122,ºde 12 de abril de 2 17, é-por inexistir no respectivo projeto impedimento. de ordemge nstitiicional, Tegál ou“jurídica que lhe inquine a tramitação, é am CRONNEOS f vorável. Sala das Sessões, aos 17 de abril de 2017. CA Vereador Adelar Busin ( )Jdeacordo ( | )em desacórdo Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08 Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668 Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br /DEM - Relator ( ) de acordo, com restrições. Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso á/PSD - Presidente ) de acordo, com restrições. Vereador Ren (| )Jdeacordo ( Jem Vereadora lfstolicas cs — Vice-presidente (a”) deacordo ( | Jem desacordo ) de acordo, com restrições. Ref” ÁI («)) de acordo >» IN Vereador Fernándo de Melo Quintanilha/PRB - Membro (A)deacordo (||) em desacordo (| )de acordo, com restrições. Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT —- CNPJ: 00.964.924/0001-08 Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 —- Ouvidoria: (66) 3468-2668 Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br