materia nº 38/2017

- Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL É
PARECER Nº 038/2017 —- FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 003/2017, de 17 de abril de 2017,
do Executivo Municipal, que “CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE
VENCIMENTOS E SALÁRIOS, CONFORME INCISO X DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRS PROVIDÊNICIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Este projeto esteve em pauta na Reunião Extraordinária no dia 17
de abril de 2017, às 21:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, referente ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº
003/2017, que concede aos Servidores Públicos Municipais do Poder
Legislativo Municipal, uma revisão geral anual. Que incidi sobre o reajuste
de 6,58 % (Seis virgula cinquenta e oito por cento) para servidores regidos
pela Lei Complementar 109/2017 com efeitos a partir de 01 abril de 2017.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na
Lei de Diretrizes Orçan entárias (LDO) e são consignadas em dotações
próprias de cada unidade admin de a” pela Lei Orçamentária Anual
(LOA). Ene E
pes]
Y
Sendo assim, cerca de Vinde do Projeto de Lei nº
003/2017, de. 17 de abril. RE Ra, s por inexistir no réspectivo projeto
impedimento de-ordem constitucional, legal u jurídica que lhe inquine a
* ÁGUA A
tramitação, é que exaram.
Sala da Comissão Geral, aos 17 de abril de 2017.
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 —- Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de M
VA
ato DEM - Relator
(| ) de acordo, com restrições.
Vereador Adelar Fysi
( )Jdeacordo ( Jem desas do
Silva/PSD + Presidente
) de
Vereador Renato Berg
( )Jdeacordo ( | )em desacordo »ordo, com restrições.
Vereadora ncia Estefa «
PMDB -— Vice-presidente
(x€) de acordo —
de acordo, com restrições.
Nisondor À an-Rod: i PRÉ “Meníbro
(0) de acordo (+) ém KGUTÍOR.
Vereador Kerman : Melo Quintanilha/PRB - Membro
(«X) deacordo (| |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
“ac or do, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br