materia nº 1369/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº( 62 /2017/GP-AB
Água Boa, 12 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei L34S que Autoriza o a abertura de crédito adicional
Especial por suplementação no valor de R$ 6.000,00, na forma que especifica,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
casa, a qual solicitamos em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
4
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ fes
Presidente da Câmara Municipal jo
Água Boa MT PE
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LEI Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº. Isag. de 12 de abril de 2017 — do Executivo)
Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial
por suplementação no valor de R$ 6.000,00, na
forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
2017 no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), na forma a saber:
Órgão: 07 - Secretaria de Ação Social
Unidade: 001- Ação Social - FMAS
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0220 — Assistência Social
Ação: 2132 — Atividade do Programa Bolsa Família (IGD-PBF)
Elemento: 3.3.90.14 — Diárias Civil
Valor: R$ 3.000,00
Fonte: 01.29 — Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Órgão: 07 - Secretaria de Ação Social
Unidade: 001- Ação Social - FMAS
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0220 — Assistência Social
Ação: 2133 — Atividade do Programa Bolsa Família (IGD-SUAS)
Elemento: 3.3.90.14 — Diárias Civil
Valor: R$ 3.000,00
Fonte: 01.29 — Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
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Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Órgão: 07 - Secretaria de Ação Social
Unidade: 001- Ação Social - FMAS
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0220 — Assistência Social
Ação: 1138 — Construção do Creas
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 6.000,00
Fonte: 01.29 — Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 12 DE ABRIL DE 2017.
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº / 549, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias,
com a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de
Lei que “Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por suplementação
no valor de R$ 6.000,00, na forma que especifica. ”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar
o orçamento vigente e para o andamento regular das atividades administrativas.
Solicitamos a criação do Elemento de Despesas 3.3.90.14 - Diárias no
Orçamento corrente com a Fonte de Recurso 01.29 - Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, para as atividades relacionadas aos
Programas Bolsa Família: Índice de Gestão Decentralizada do SUAS como também do
Piso Básico Fixo.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres
Vereadores que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MAURO ROSA SILVA
Prefeito Municipal
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