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Despacho: Secretária Geral
Data: ____/______/_______Hora______:_____
Protocolo Nº:____________________________
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 003/2017
De 17 de Abril de 2017
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“Concede reajuste anual de vencimentos
e salários, conforme Inciso X do Art. 37
da Constituição Federal e, dá outras
providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária de ........................,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais do
Poder Legislativo Municipal, uma revisão geral anual, abaixo especificada, a
incidir sobre vencimentos.
I - De 6,58 % (Seis virgula cinquenta e oito por cento) para
servidores regidos pela Lei Complementar 109/2017 com efeitos a partir de 01
abril de 2017.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em
dotações próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual
(LOA).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM
Este reajuste está em conformidade com os índices oficiais sendo o
mesmo valor concedido ao funcionalismo do executivo.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 17 de Abril de 2017.
José Ari Zandoná Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão
Presidente Vice-Presidente
Luís César de Lara Pinto Filho Jonathan Silveira Roberto
1º – Secretário 2º – Secretário
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