materia nº 121/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLMENTAR Nº , DE DE 2017.
(Projeto de Lei Complementar nº. 4 9) sc a a de o de 2017 — do
Executivo)
“Altera a Lei Complementar Municipal nº.
100/2016, Anexo Il “Cargos de Provimento
Aprenda, ) k. vol em Comissão e Anexo IV- Grupo
Vetor A vu lu Ocupacional de Serviço de Fiscalização,
Em ETTA Requisitos para Provimentos (para todos os
Agentes Fiscais), e dá outras
providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado do
Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A Lei Municipal Complementar nº. 100, de 31 de março de 2016,
que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV
dos Servidores Públicos Municipais de Água Boa - MT e dá outras providências, nos
seus Anexos Il- Cargos de Provimento em Comissão- Gestor ou Chefe de Setor e Anexo
IV- Grupo Ocupacional de Serviço de Fiscalização, REQUISITOS PARA PROVIMENTO
(para todos os Agentes Fiscais), passam a vigorar com as seguintes redações:
ANEXO 1
ITEM 1
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
e DENOMINAÇÃO SIMBOLO | QUANTIDADE! say ÁRIO EM R$
GESTOR ou CHEFE DE SETOR* CC-7 ou FG-1 | 15 2.167,05
Anexo IV
Grupo operacional de Serviços de Fiscalização
REQUISITOS PARA PROVIMENTO (para todos os Agentes Fiscais)
a) sa:
b) ....
c) Carteira Nacional de Habilitação — AB
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
U O prereTURA DE,
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90 cio
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 2% de ul de 2017.
R A
MAURO RO A SILVA
[7] Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT a “
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO !
CNPJ: 15.023.898/0001-90 roi Ê Ei
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DE 214 DE DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
MENSAGEM AO PROJETO E (bite. Nº. IM, Ls
Temos prazer em cumprimenta-lo e, ao ensejo, encaminhar-lhe Projeto de
o Lei substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 121/2017.
Salientamos que o substitutivo contempla a remuneração atualizada,
inclusa a Revisão Anual de 6,58%, para os cargos previstos.
Nestes termos solicitamos a análise e apreciação do presente Projeto de
Lei.
Pelo exposto, aguardamos a aprovação do presente Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
- Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETT
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a ae
ee (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG a BOA
ite: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeit
CNPJ: 15.023.898/0001-90 o ne pg / o io ca