PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 061/2017/ADM-AB
Água Boa - MT, 02 de maio de 2017.
Sua Excelência o Senhor . VS e
Vereador JOSE ARI ZANDONA a Sd |
Presidente da Câmara Municipal
Água BoalMT 130 roma A
soraMidO pata Aatta-
e — ABA HAO ——)
Senhor Presidente, “B. Pela
Fazemos uso do presente para cumprimentar Vossa Excelência no
exercício de suas funções e na oportunidade encaminhar a essa Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 1371 de 02 de maio de 2017, que “institui o Programa
Municipal de Desenvolvimento - PMD e dá outras providências”, para
apreciação e aprovação da plenária da Câmara Municipal de Vereadores de
Água Boa.
Na certeza de podemos contar com a Vossa atenção e dos demais
legisladores, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente.
N
Mauro Rosa da a
Prefeito
UDaNã-v
TA DO 1 OS, 4 A
; & preseruma
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LEI Nº ; DE DE DE 2017.
(Projeto de Leinº. 413727 ,de 9% de Maio de 2017 — do Executivo)
12% ro E INSTITUÍ O PROGRAMA MUNICIPAL DE
LE DESENVOLVIMENTO - PMD E DÁ OUTRAS
! à CEA E
PROVIDENCIAS.
DEE
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
por Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
p sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento, o
qual será integrado por áreas de terras de propriedade do Município, e consiste na
aquisição de áreas de terras localizadas no município de Água Boa, a serem
destinadas a urbanização, loteamento e transferência das mesmas à população;
através de alienação, visando também o fornecimento de lotes para fins comerciais,
industrias e de habitação, inclusive vinculado ao financiamento da casa própria; tendo
por objetivo:
|. Viabilizar para a população o acesso a terra urbanizada e a habitação digna e
sustentável;
Il. | Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e
viabilizando o acesso à habitação voltada a população de menor renda;
) 1) HI. — Articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e
órgãos que desempenham funções no setor da habitação;
IV. Estimular a instalação de novos empreendimentos industriais, comerciais,
prestadores de serviço, agroindustria, turismo, lazer ou entretenimento;
V. Estimular a expansão de empreendimentos industriais, comerciais, prestadores
de serviços, agroindústria, turismo, lazer ou entretenimento já existentes no
Município
VI. | Criar condições favoráveis para a instalação de incubadoras empresariais e des, >
empresas de base tecnológicas; N
Vil. Regularização fundiária;
Mill. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
IX. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
X. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
XI. Criação de espaço público de lazer e áreas verdes;
PROTOCDO AD
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XIl. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
XIII. Criação de ilhas urbanas em áreas rurais;
XIV. Constituição de reserva fundiária.
Art. 2º - As ações a serem contempladas pelo Programa Municipal de
Desenvolvimento, são as seguintes:
Construção de moradias de interesse social;
Produção de lotes urbanizados;
Reforma e ampliação de unidades habitacionais;
Cestas de materiais de construção.
Desapropriação por interesse social ou interesse público;
Criação de ilhas urbanas rurais;
Abertura de vias públicas;
Disponibilização através de alienação de lotes indústriais, comerciais e
residenciais, visando o desenvolvimento do Município;
Ii; Instalação de parques industriais, comerciais, prestadores de serviços,
agroindustrias, lazer ou entretenimento;
j. Implantação de áreas verdes.
zençanos
Art. 3º - A estruturação, a organização e atuação do Programa Municipal
de Desenvolvimento, segue:
|— Os seguintes princípios:
a. Compatibilidade e integração das políticas habitacionais Federal e Estadual,
bem como as demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais
e de inclusão social;
b. Moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
[A Democratização, descentralização, controle social e transparência dos
procedimentos decisórios;
d. Função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a
coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pler(o =.
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade; N
e. A concretização do meio ambiente ecologicamente equilibrado, reconhecendo
que um meio ambiente sadio é decorrência do direito a vida, quer
enfoque da própria existência física e saúde dos seres humanos, q
ao aspecto da dignidade dessa existência humana;
f. A natureza pública da proteção ambiental (art. 225, caput, da cr/88), vi
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manter a primazia do interesse público sobre o particular, consagrando o meio
ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo
incumbindo ao Poder Público e à sociedade sua preservação e sua proteção;
O desenvolvimento sustentável, sendo que os recursos ambientais são finitos,
tornando-se inadmissível que as atividades urbanas se desenvolvam alheias a
essa realidade, buscando a harmonização entre o postulado do
desenvolvimento urbano, algo pretendido por todos nós, e a preservação do
meio ambiente.
Il - as seguintes diretrizes:
Prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de
menor renda, articulados no âmbito Federal e Estadual;
Utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infra-
estrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
Utilização prioritária de terrenos de propriedade do poder público para a
implantação de projetos habitacionais de interesse social;
Utilização de terrenos de propriedade do poder público para implantação de
projetos comercias, industriais, prestadores de serviços, agroindústria, turismo,
lazer ou entretenimento;
Sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos
implementados;
Incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas
alternativas de produção habitacional, comercial e industrial;
Estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas
por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda;
Proteção de áreas ameaçadas de degradação e de espaços territoriais a serem
protegidos.
Art. 4º - O Programa Municipal de Desenvolvimento centralizará todos os
programas e projetos destinados à alienação de lotes comerciais, industriais,
residenciais, habitação e loteamentos de interesse social ou de utilidade pública, bem
como a preservação ambiental, observada a legislação específica.
Art. 5º - É de competência do Poder Público Municipal estabelecer,
através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e Secretaria Municipal de
Administração, concomitantemente com a Secetaria de Ação Social, os critérios,
procedimentos e parâmetros básicos para análise, seleção, co
acompanhamento e avaliação dos Projetos a serem financiados pelo Progr:
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Art. 6º - Caberá ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social; exceto nos casos de alienações de imóveis:
Il. Enquadrar, hierarquizar e selecionar indicações das pessoas interessadas em
inscrever-se no Programa Municipal de Desenvolvimento;
Il. Encaminhar ao Chefe do Poder Executivo as inscrições selecionadas e
aprovadas para a devida homologação;
HI. Acompanhar a implementação do Programa e,
Iv. Publicar a relação dos aprovados na forma usual, após cumprido o disposto no
inciso Il.
Yw Art. 7º - São agentes financeiros do Programa Municipal de
p Desenvolvimento, as instituições financeiras de fomento, recursos próprios do Tesouro
Municipal e os resultantes do Programa.
Parágrafo Único — O município poderá captar outras fontes de recursos
em organismos nacionais e internacionais, para compor os recursos do Programa
Municipal de Desenvolvimento, ficando desde já autorizada a celebração de convênios
com instituições públicas ou privadas.
Art. 8º - O munícipe que adquirir lotes habitacionais do referido
programa, somente poderá efetuar a transferencia a terceiros, mediante a total
quitação do débito junto à Prefeitura Municipal de Água Boa ou a total quitação junto
ao órgão financiador.
Art. 9º - O município de Água Boa fica, autorizado a alienar terrenos de
propriedade do Município, vinculados ao Programa Municipal de Desenvolvimento,
) 7) através de Processo Licitatório; com observância a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações
posteriores.
Art. 10 - As alienações de que trata o Artigo anterior dar-se-ão nos
termos do regulamento a ser baixado por ato do Chefe do Poder Executivo, do qual
constará a forma, a avaliação e as condições de pagamento.
com Instituições Financeiras para a aquisição de imóveis do Programa de
Art. 11 - O beneficiário poderá contratar diretamente Programa de DN,
Desenvolvimento Municipal. N
intervenções necessárias à segurança, salubridade e habitalidade da
localizada em áreas inadequadas à utilização especialmente de:
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|. Favelas;
Il. - Cortiços, e
ll. Áreas sujeitas a enchentes, erosões ou desmoronamento e áreas de proteção
ambiental.
Art. 13 - O Poder Executivo fica autorizado a adquirir mediante Decreto
de Desapropriação por Utilidade Pública ou por Interesse Social, áreas de terras para
as finalidades de que trata esta Lei.
Art. 14 — O Poder Executivo fica autorizado a criar ilhas urbanas em
N w território rural, conforme interesse público, através de Decreto.
Art. 15 — O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente
Lei, por Decreto, inclusive permitindo a expedição de Instruções Normativas para
abreviar e esclarecer processos e procedimentos.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
vigência até 31/12/2020.
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 02 de maio de 2017.
Mauro Rosa
Prefeito M
Fábio Tadeu Weiler
Secretario de Planejamento e Finanças
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº.43 77 , DE 02 DE MAIO DE 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº. 1371, que “Institui o Programa Municipal de
Desenvolvimento - PMD”.
A evolução e a melhoria dos programas de moradias populares, a
» - serem desenvolvidos pelo Município, devem passar diretamente pela interação deste
programa; “Discutir os programas habitacionais, é planejar as cidades”, o grande
desafio para a produção de moradias de interesse social, é conseguir com que o
Município tenha espaço para os mais pobres, o que vem de encontro com este
programa, que visa reservar áreas para habiração de interesse social, valorizando a
legislação urbanística para democratizar o acesso a terra.
O presente programa tem o intuito de aparar arestas na produção de
moradias populares, que é a burocracia, não é falta de programas e o orçamento
escasso que impedem uma redução mais significativa do déficit habitacional no país.
Programas e dinheiro, mesmo que insuficientes, existem. O problema é que os
governos federal, estadual e municipal não conseguem fugir da burocracia - como falta
de terrenos, projetos e excesso de documentos equivalentes - para liberar com maior
agilidade os recursos disponíveis.
A decissão da implantação do Programa Municipal de
Desenvolvimentol, surge da necessidade e o interesse Público do Município, quando a
Administração defronta situações de utilidade pública ou interesse social, que, para
serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de
terceiros para o seu domínio de uso imediato, visando desta forma atingir seu objetivo;
O programa se apresenta quando da transferência de bens de
terceiros para a Administração é conveniente, possibilitando a interferência do Poder
Público na mudança compulsória da destinação do bem, ajustando aos interesses
sociais, mediante a desapropriação, justificando com isso a destinação pública e se
completa quando a Administração defronta situações de emergência, que para serem
resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiro:
o domínio e uso imediato, uma vez que se considera como urgente e prioyitário
desenvolvimento urbano, visando o atendimeto a população de suas necesSsid
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no
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proeminentes, ou seja, habitação.
O Município, no desempenho normal de sua administração, adquire
bens de toda espécie e os incorpora ao patrimônio público para a realização de seus
fins. Dentre os atos de intervenção estatal na propriedade destaca-se a
desapropriação, que é a mais drástica das formas de manifestação do poder de
império, ou seja, a soberania interna do Município no exercício de seu domínio
eminente sobre todos os bens existentes no território municipal. A Desapropriação é a
transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público ou seus
delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social,
mediante prévia e justa indenização (C.F. art. 5, XXIV).
1] - Portanto, como demonstrado a criação do Programa de
Desenvolvimento Municipal visa adquirir, disponibilizar e efetuar a transferencia de
terrenos urbanizados, sendo habitacionais, comerciais e industrias, a população,
através de alienação, em conformidade com a Lei nº. 8.666/93 ou ainda através de
programas habitacionais tanto do governo Federal como Estuadual, com maior
agilidade e menor burocracia possível, visando promover o desenvolvimento do
Município, porém sem infringir os ditames da Lei.
No aguardo da aprovação deste Projeto de Lei, renovo meus protestos
de elevada consideração e distinto apreço.
>
) - Mauro Rosa da Silva
Prefeito Municipal
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