PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 065/2017/ADM-AB
Água Boa - MT, 08 de maio de 2017.
Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ A
Presidente da Câmara Municipal o 144
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Senhor Presidente,
Fazemos uso do presente para cumprimentar Vossa Excelência no
exercício de suas funções e na oportunidade encaminhar a essa Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 1373 de 08 de maio de 2017, que “Dispõe sobre a correção
monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do Município
de Água Boa, Estado de Mato Grosso”, para apreciação e aprovação da
plenária da Câmara Municipal de Vereadores de Água Boa.
Na certeza de podemos contar com a Vossa atenção e dos demais
legisladores, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente.
Secretário Municipal de Administração
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ILODAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto de Leinº. j37;> ,de og de maio de 2017 — do Executivo)
Dispõe sobre a correção monetária dos valores
das modalidades licitatórias no âmbito do
Município de Água Boa, estado de Mato Grosso.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa,
0 Estado do Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro na Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam monetariamente corrigidos no âmbito do Estado
de Mato Grosso, na Administração Pública Direta e Indireta, os valores previstos no
art. 23, incisos | e Il, da Lei Federal nº. 8.666/1993, pelo Índice Geral de Preços de
Mercado (IGP-M/FGV), a partir de junho de 1998 até março de 2016, nos termos
seguintes:
| - Para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 644.612,49 (seiscentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e doze
reais e quarenta e nove centavos);
b) tomada de preços - até R$ 6.446.124,90 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e
seis mil, cento e vinte e quatro reais e noventa centavos);
c) concorrência - acima de R$ 6.446.124,90 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e
seis mil, cento e vinte e quatro reais e noventa centavos);
Il - Para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$343.793,33 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa
e três reais e trinta e três centavos);
b) tomada de preços - até R$ 2.793.320,79 (dois milhões, setecentos e noventa e
mil, trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos);
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c) concorrência - acima de R$2.793.320,79 (dois milhões, setecentos e noventa e três
mil, trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º - Os limites dos percentuais referentes à dispensa de licitação,
estipulados no art. 24, incisos | e Il, da Lei Federal nº. 8.666/1993, deverão observar
o limite de 10% (dez por cento) estabelecido no art. 1º, inciso |, alínea "a", bem como
inciso Il, alínea "a", respectivamente, desta Lei.
Art. 3º - Os valores constantes desta Lei serão atualizados pelo Chefe
- do Poder Executivo todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício
anterior.
Art. 4º - O disposto nesta Lei não se aplica aos recursos oriundos de
convênios com a União.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº. 85 de 19 de dezembro de 2014.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 08 de maio de 2017.
N
MAURO RO A SILVA
FÁBIO TADEU WEILER
Secretario de Planejamento e Finanças
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº. 4373 DE 0% DEMAIO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O Poder Executivo apresenta para apreciação desta Casa Legislativa
- Projeto de Lei que atualiza e fixa novos valores das modalidades licitatórias realizadas
no âmbito do Município de Água Boa — MT.
A administração municipal de Água Boa, vem considerando a
competência legislativa suplementar dos municípios e com fulcro na Constituição
Federal vigente, no artigo 120 da Lei nº. 8.666/93, em consonância com a Lei Estadual
nº. 10.534 de 13 de abril de 2017, na Resolução de Consulta nº. 17/2014 do TCE/MT,
bem como a ADIN nº. 0000460-48.2016.8.11.0000 do Tribunal de Justiça do estado
de Mato Grosso; apresentar para análise e apreciação deste Plenário o Projeto de Lei
que atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo nº. 23 da Lei nº
8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos
procedimentos licitatórios realizados no Município de Água Boa — MT.
É sabido que os valores das modalidades licitatórias constantes na Lei
O | 1º.8.666/93 foram atualizados com advento da Lei nº. 9.648/1998 em 27 de maio de
1998, assim sendo encontram-se completamente defasados e desatualizados.
Com isso, considerando a competência suplementar deste município,
disposta na Carta Magna de 1988 e também a possibilidade de atualização dos
valores das modalidades licitatórias com base no IGP-M disposta no artigo 120 da Lei
nº. 8.666/93, este projeto de lei tem por escopo atualizar os valores licitatórios e
restaurar a possibilidade de utilização de modalidades menos burocráticas.
Ainda, com base na Resolução de Consulta nº. 17/2014 do TCE/MT, a
qual sagrou os valores das modalidades licitatórias como regras específicas de —
licitação, portanto comprovou-se a legalidade por [N dos municípios atualizárem
tais valores. Vá
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ESTADO DE MATO GROSSO
Consideramos ainda o advento da Lei Estadual nº. 10.534/2017, que
“Dispõe sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no
âmbito do Estado de Mato Grosso”, a qual atualizou monetariamente, através do
Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV), a partir de junho de 1998 até março
de 2016, atualizando assim os valores previsto no Art. 23 da Lei nº. 8.666/93.
Assim espera, o Poder Executivo deste Município, da Câmara de
Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do presente Projeto de Lei por ser
medida da mais absoluta justiça.
Atenciosamente,
Ma
FÁBIO TADEU WEILER
+ Secretário de Planejamento e Finanças
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