PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº Q14/2017/GP-AB
Água Boa, 16 de maio de 2017.
A
i CÂMARA MUNICIPAL”)
| DE ÁGUA BOA
OR CPA A 77,
HoRMLA para 45/05/12
3. OE
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei n.º |5 714 , que
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA
PARA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE
ÁGUA BOA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
a A
/
ul
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AGU IA ”
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 OA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº ) ZI4, de 16 de maio de 2017, do Executivo)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA
PARA A “ASSOCIAÇÃO | DOS
APOSENTADOS, PENSIONISTAS E
IDOSOS DE ÁGUA BOA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
w Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso de
uma área pública com superfície de 660,00m? (seiscentos e sessenta metros
quadrados) para a “Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Água
Boa” inscrita no CNPJ sob nº. 04.790.409/0001-00, com sede na Rua 12, nº 622 —
Centro, na cidade de Água Boa/MT, por 30 (trinta) anos, renovável por igual período.
Art. 2º. O terreno a que se refere esta Lei está localizado no loteamento
Industrial |, com frente para a Rua 7, medindo 22m (vinte dois metros); fundos com
área remanescente do lote 2 com 22m (vinte dois metros); lado esquerdo medindo
30m (trinta metros) com lote 03, e lado direito medindo 30m (trinta metros)
confrontando com o lote 1, conforme croqui de localização anexo.
Art. 3º. A presente concessão tem como fundamento a implantação de
uu Projetos de Sede com área administrativa e de lazer da Associação dos
Aposentados, Pensionistas e Idosos de Água Boa.
Art. 4º. São condições de manutenção da presente concessão, sob pena de
revogação e reversão do imóvel ao patrimônio municipal:
I—o início da construção das instalações da Associação no prazo de um ano;;
Ill — a manutenção das atividades da Associação, em condições que gerem a
finalidade da mesma;
[ll — o atendimento à legislação municipal, estadual e federal, em relação às normas
de construção e funcionamento.
IV- observância das normas ambientais relação às construções e utilização do
equipamento público. 1)
Art. 5º. Fica proibida a alienação! locação, empréstimo, ou qualquer forma de
entrega a terceiros, do imóvel, sem a anuência expressa do Município de Água
Boa/MT, sob pena de revogação da concessão.
X
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 16 de maio de 2017.
A
a A
MAURO A DA SILVA
w Prefeito Municipal
LUIZ OMAR'PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
p & preremuna DE
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº | 294, DE 16 DE MAIO DE 2017.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA
A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE ÁGUA BOA”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto consiste em conceder o direito real de uso gratuito de uma área pública
com 660,00m? (seiscentos e sessenta metros quadrados) para a ASSOCIAÇÃO DOS
APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE AGUA BOA”, para que a mesma
possa se instalar naquele local. A Associação tem por finalidade fomentar no imóvel
objeto do presente Projeto de Lei, as atividades ligadas a administração, lazer, cultura e
demais atividades associativas, contribuindo para uma melhor qualidade de vida dos
seus membros.
O Projeto prevê a implantação de várias etapas de construções; administrativa,
de lazer, esportiva, de forma escalonada e sequencial, para atender toda a clientela de
associados, obras estas já em execução, sendo que parte das obras já foram
realizadas, em áreas anteriormente autoriza pela Câmara Municipal.
É importante ressaltar que nossa população de idosos está aumentando e
necessita de mecanismos para ter um nível de vida saudável e com oportunidades de
socializar suas alegrias e buscar no convívio dos amigos (as) uma forma de manter o
vw equilibrio de suas mentes.
Este Projeto de Lei tem o seu embasamento legal no Artigo 113 da Lei Orgânica
do Município.
“Art. 113 — O Município preferentemente à venda
ou doação de seus bens imóveis, outorgará
concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e concorrência pública.
N $ 1º - A concorrência poderá ser dispensada, por
/ lei, quando o uso se destinar a concessionária de
| serviço público, a entidades assistenciais, ou
quando houver relevante interesse público,
devidamente justificado.”
Esta área complementará área já cedida, objetiva permitir, assonpiruçõão de uma
varanda e estacionamento.
A “ presemusa
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ESTADO DE MATO GROSSO
Contando mais uma vez com a atenção dos Ilustres Vereadores que compõem
este Parlamento para aprovação deste Projeto, renovamos votos da mais alta estima e
apreço.
Atenciosamente.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
& preremuRA DE,
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