PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Oficio nº) 45/2017 GP-AB
Água Boa MT, 22 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
pao Estamos encaminhando, a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei nº
LS+A, que “Estabelece normas de sinalização e padronização de placas para
novos loteamentos e da outras providências”, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa para aprovação deste
Projeto de Lei.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
e MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
| CAMA
| CAMA ISIPAL
PROTOCOLO
NÃO roLHa. S
À Sua Excelência o Senhor HORAIÉ!(M DATA AS/bll
Vereador JOSE ARI ZANDONA ==—D——— o)
Presidente da Câmara Municipal o
Rua 09, 485, centro
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LEI Nº DE. DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº |5/áde 22 de maio de 2017, do Executivo).
Estabelece normas de sinalização e
padronização de placas para novos
loteamentos e da outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ................................... aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a normas de sinalização e padronização de placas e
0 conjuntos toponímicos para identificação de vias e logradouros públicos no Município
de Água Boa e passam a ser exigidas como condição para aprovação de novos
loteamentos.
Art. 2º Para os fins e efeitos desta Lei ficam estabelecidas as seguintes
definições, a saber:
| — Placas toponímicas — são chamadas as placas de identificação de vias e
logradouros públicos a que se refere esta Lei;
Il - Conjuntos toponímicos — são chamados os conjuntos formados por: poste ou
estrutura independente instalada com a função de servir como suporte para a
instalação de placas toponímicas ou sistema de identificação de logradouros, e as
próprias placas toponímicas;
Ill — Emplacamento — diz-se do processo de instalação de placas toponímicas no
o sistema de identificação de logradouros públicos a que se refere esta Lei;
IV — Projeto de Identificação de logradouros — projeto que indica a posição, o
modelo, quantifica e especifica os elementos de identificação de logradouros públicos.
$1º - As placas toponímicas conterão obrigatoriamente:
|— o nome do logradouro; e A
]
Il - Fica facultado conter nas placas toponímicas: |
; À E o o
A - identificação do homenageado ou data comemorativ. - Ear q
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B - números oficiais dos imóveis compreendidos entre o início e o término da
quadra; e
C - outras informações consideradas de utilidade pública pelo Município.
Art. 3º - É de responsabilidade do loteador a instalação de placas toponímicas
em vias e logradouros em parcelamentos do solo.
Parágrafo único - A instalação das placas toponímicas citadas no caput
deverão seguir as seguintes diretrizes:
| - o loteador deverá apresentar projeto de identificação de logradouros para
aprovação do Departamento de Engenharia do município quando do pedido de
o aprovação definitiva do parcelamento;
Il - no caso específico de empreendimentos fechados, poderá ser aceito,
mediante solicitação do loteador e análise do município, padrão de emplacamento
especial para as vias internas, sendo, nesse caso, responsabilidade exclusiva do
empreendedor a instalação e manutenção de tal emplacamento, podendo a
responsabilidade de manutenção ser transferida, após o recebimento definitivo do
parcelamento urbano, à entidade que se constituir com o objetivo de representar o
interesse dos moradores do empreendimento;
Ill - será condição para a liberação do Termo de Recebimento de Obras do
parcelamento do solo a instalação das placas toponímicas conforme projeto aprovado
pelas secretarias municipais competentes;
IV - na impossibilidade da instalação das placas toponímicas por ausência de lei
de denominação definitiva das ruas no momento da liberação do Termo de
Recebimento de Obras, o loteador poderá optar pela compensação financeira dos
e serviços não executados constantes no projeto de identificação aprovado;
V - para a compensação financeira o loteador deverá providenciar depósito de
valor específico, determinado pelo município, para os serviços não executados em
conta de recursos públicos informada pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças.
Art. 4º - A eventual exploração de publicidade nos conjuntos toponímicos será
permitida somente pelo município através de licitações públicas específicas para esse
fim.
Art. 5º - O Município poderá providenciar o emplacamento em bairros já
implantados.
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Art. 6º - As exigências constantes nesta Lei serão observadas quando da
instalação de placas novas ou da substituição de existentes.
Art. 7º - Configura-se como condição indispensável para a liberação do Termo
de Recebimento de Obras do parcelamento do solo a sinalização horizontal e vertical
das vias pavimentadas (Art. 88 da Lei Federal 9.503 (77).
$ único: Os loteadores devem submeter a apreciação e aprovação do Setor de
Engenharia da Prefeitura Municipal projeto detalhado, prevendo a sinalização das vias
públicas.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
compensações financeiras citadas no parágrafo único, incisos IV e V, do artigo 3º e por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Para cumprimento desta Lei consideram-se novos loteamentos aqueles
cujos propostas foram protocolados junto a Prefeitura Municipal a partir de 01.03.2017.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
À
1
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ. OMAR
Secretária Municipal
CHETTI
Administração
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº [21% DE 22 DE MAIO DE 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos(a) Senhores(a) Vereadores(a).
SENHORES VEREADORES:
Tem o presente Projeto de Lei o condão de estabelecer normas sinalização
= e padronização de placas de identificação nos bairros do perímetro urbano.
Tal propositura visa melhorar a utilidade dos serviços de emplacamento de
ruas do município, apresentando definições para os equipamentos utilizados para
identificação de ruas e logradouros, tais como placas toponímicas, conjuntos
toponímicos, emplacamento e sinalização horizontal e vertical das ruas.
O município tem recebido diversas empresas interessadas no parcelamento
do solo para fins residenciais e comerciais razões pelas quais entendemos como
imprescindível que tais empreendedores assumam a responsabilidades pelas
sinalização e identificação das vias públicas. Com isso, estaremos fornecendo
segurança a o cidadão e facilitando os serviços públicos como água, energia elétrica e
correios.
o Pelo elevado cunho social de que se reveste o projeto em epígrafe,
solicitamos a atenção dos Nobres Vereadores na apresentação, discussão e votação
da matéria no rito ordinário.
Atenciosamente. 1! A
MAURO ROSA DA S
Prefeito NS
LUIZ OMAR-PICHETTI
Secretária Municipal de Administração
E & presemura De
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