materia nº 85/2017

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº DATA HORA
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 085/2017
Aprovado por gêmbnicido
Oç: [+
AUTORIA: Vereador José Ari Zandoná/DEM
O Vereador que esta subscreve. vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal,
solicitando a adesão via convênio a Regulamentação Fundiária Urbana (extinta
Cohab/MT) nos moldes do ofício nº 381/2017/Desenvolve MT/Cohab. Segue em
anexo modelo de lei a ser apresentado ao Legislativo, beneficiando 201 (duzentos
e um) imóveis em Água Boa, dos Conjuntos Cristalino e Jardim das Palmeiras.
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O Estado de propondo um convênio entre o
Município/Estadoudici r e pai pação: Bos. mutuários de
programas habitacionais do Ea EM
ari Palmeiras e Cristalino”.
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móveis “com custós reduzidos no
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Este convênio» o posgir e
primeiro imóvel.
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Plenário “José Nogueira Paniago”. aos 05 de Junho de 2017.
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patio Zandoná/DEM
Vereador Autor 1d do >.
REA
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br

)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1217, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO. AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. PARA APLICAR REDUÇÃO NA
BASE DE CALCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE
A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, DOS BENS
QUE TENHAM SIDO OBJETO DE PROGRAMAS DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA-MT E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
MAURO ROSA DA SILVA. Prefeito Municipal de Água Boa - MT. usando das
atribuições que lhes são conferidas por lei. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar redução na base de
cálculo para a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. de
todos os lotes regularizados por meio de Programas de Regularizações Fundiárias.
Art. 2º - A base de cálculo para a cobrança será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada
lote. independentemente da localização dos imóveis e das benfeitorias e acessões que
houver sobre eles.
Art. 3º - A base de cálculo reduzida será aplicada apenas na primeira transferência. para
o beneficiário da carta de adjudicação ou titulo expedido. restando que. nas transferências
subsequentes. a cobrança ocorrerá pelo valor integral,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário, restando convalidados todos os atos anteriormente praticados, que
obedeceram aos requisitos desta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNTCIPA DO EM 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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