materia nº 96/2017

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº DATA HORA
x | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 096/2017
AUTORIA: Vereador Renato Beraldo da Silva/PSD
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Água Boa, Senhor Mauro
Rosa da Silva com cópia ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Saúde, Senhor
Jader Bahia, solicitando nos enviar projeto que regulamente a Lei nº 8.112/1990,
alterada pela Lei nº 13.370/2016 que permite jornada de trabalho diferenciado a
pais ou responsáveis por portadores de VE especiais, atendendo ao
município de Água Boa-M1.. e á Reed
— JUSTIFICATIVA
RAS
O Senador-Romário, a E felera! | : ltetou a-Lei'nº 8.112/1990 para
permitir aos;responsáveis:por pessoas portadoras de necessidades especiais, terem
horários difereqciages, Ex para Isto,
(se faz Tá essário: o município ter a sua
Plenário “José Nogueira Paniago”. aos 05 de junho de 2017.
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