materia nº 125/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 107/2017/GP-AB
Água Boa, 01 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei Complementar nº 125, que “Altera a redação da Lei
Complementar nº 100/2016”.
CAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
OTOCcOoOLO
ne MS FOLHA
HoRALO-B DATA QLIO6 |!
Atenciosamente,
TA ese
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
& presetuRa DE,
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br VÁ O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº, DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei Complementar nº 125, de 01 de junho de 2017, do Executivo).
“Altera a redação da Lei
Complementar nº 100/2016”
Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei complementar.
Art. 1º- O tópico IV e V, do parágrafo 2º do Art. 31 passa a vigorar
com a seguinte redação.
IV- Classe D, requisito da Classe C mais curso de
mestrado na área relacionada com sua habilitação.
V- Classe E, requisito da classe D mais curso de
doutorado na área relacionada com sua
habilitação.
Art. 2º- O tópico IV, do parágrafo 3º do Art. 31 passa a vigorar com
a seguinte redação:
IV- Classe D, requisito da classe C, mais curso
superior completo na área ligada as suas
atribuições.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, EM 01 DE JUNHO DE 2017.
Prefeito/Muni ipal
a
LUIZ OMAR PIOHETTI
Secretário Municipal de Administração
: & presemuRA DE,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125,
DE 01 DE JUNHO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Quando a elaboração do PCCV e também durante sua discussão no
Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 106, acabou sendo
aprovado com um erro de digitação pois: Para um funcionário cujo o provimento
exijam escolaridade de nível superior para ser elevado a Classe “D” deve
cumprir os requisitos da classe “C” (e não da classe “B”) mais curso de
mestrado na área ligada as suas atribuições, e da Classe “E” deve cumprir os
requisitos da Classe “D” (e não da classe “B” )mais curso de Doutorado na área
ligada as suas atribuições, e cujo o provimento exijam escolaridade e ensino
médio da Classe “D” deve cumprir os requisitos da Classe “C” ( e não da classe
“A”), mais curso superior completo na área ligada as suas atribuições.
Portanto, para evitar futuros transtornos e problemas de
interpretação, propomos a presente alteração.
R
MAURO ásia SILVA
Prefeito paca
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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