PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 108 /2017/GP-AB
Água Boa, 01 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº
1376, que “Regulamenta a construção do muro de fundo dos lotes que
fazem divisa com a área pública intitulada de Espaço Ecológico de Lazer
Vale dos Ipês”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário dessa casa.
Atenciosamente.
VN
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
Nº FOLHA
HoRAlo!! DATA nlloé
Exmo. Sr. E .
Vereador JOSE ARI ZANDONA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Água Boa / MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2017
(Projeto de Lei nº 1376, de 01 de junho de 2017, do Executivo).
Regulamenta a construção do muro de
fundo dos lotes que fazem divisa com a
área pública intitulada de Espaço
Ecológico de Lazer Vale dos Ipês.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de ... de ...... maio de 2017, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art 1º - O muro será composto de estruturas de concreto armado e
alvenaria de vedação de tijolo cerâmico ou similar.
Art 2º - A espessura do muro será entre 10 a 15 centímetros, visto que a
face externa do muro deverá ser alinhada e não poderá apresentar desníveis
entre as divisas “quinas”.
Art 3º - A altura do muro será de 2,50 metros acabado.
Art 4º - A referência de nível será a partir do aterro natural do lote, sendo
considerada a cota 0,0 (zero, zero) o ângulo perpendicular do canto inferior da
lateral direita do lote.
Art 5º - A diferença de nível entre os limites de um lote e outro não poderá
ser superior a 1,00 metro, caso seja superior, deverá ser executado o
escalonamento, afim de reduzir a diferença de desnível.
Art 6º - O escalonamento deve ser distribuído na porção central do muro,
de forma equidistante.
Art 7º - A face externa do muro terá que ser reboca do tipo paulista,
acabamento desempenado, apresentando um aspecto uniforme e plano, pintura
na cor branca conforme especificações do departamento de engenharia.
Art 8º - Para a execução do muro deverá sem encaminhado o projeto
técnico ao setor de engenharia e também a solicitação para a autorização da
retirada da tela de proteção do espaço público; A remoção, recolocação e
conservação será de inteira responsabilidade do solicitante conforme
preenchimento do termo de iicadsa à
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Art 9º - Para os lotes que receberão aterro ou corte de material deverá
ser previsto estrutura especifica de contenção e de impermeabilização, conforme
projeto elaborado por responsável técnico.
Art 10º - A construção do muro, somente será autorizada mediante termo
de responsabilidade técnica, de profissional da construção civil devidamente
habilitado e cadastrado junto ao departamento de engenharia e fiscalização de
obras do município.
Art 11º - Não é permitida a construção do muro de divisa com a área
pública sem a devida autorização e orientação do poder público municipal.
Art 12º - O espaço público não poderá ser usado para o preparo de massa
ou deposito de materiais, ou qualquer outro produto que possa degradar ou sujar.
Art 13º - Nos casos onde foram elevados o nível de aterro e o muro
apresente áreas de infiltração, deverá ser realizada obra de reparo às custa do
proprietário.
Art 14º - Os muros construídos fora do padrão deverão ser interditados e
ou demolidos, às custa do proprietário infrator.
Art 15º- Os casos omissos deverão ser subordinados a apreciação do
departamento de engenharia do município.
Art 16º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 01 de junho de 2017.
Prefeito /R
LUIZ aa
Secretário Municipal de Administração
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 1376, DE 01 DE JUNHO DE 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Trata-se de um ambiente frágil recuperado a o longo do tempo e
transformado em espaço ecológico. Em função de tais características as ações
antrópicas em seu entorno merecem critério rigorosos no sentido de manter o
equilíbrio do ambiente.
É neste sentido que estamos propondo a presente regulamentação para
a construção do muro na linha divisória da área visando preservar aquele espaço
público, de interesse social.
Atenciosamente.
A
MAURO DA SILVA
Prefeito a
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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