materia nº 24/2013

Câmara Municipal de Água Boa
so :
PROTOC
Estado de Mato Grosso | CAMAS
José Ari Zandoná/DEM
Os Vereadores que esta subscrevem. vem na lorma regimental em vigor,
ouvido o soberano Plenário, requer à Mesa Diretora. o envio deste expediente ao
; Wustissimo Senhor Luiz Omar Pichetti. Secretario Municipal de
Administração. com cópia ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva,
Prefeito Municipal. requerendo o que segue: relação dos lotes alienados no Setor
Industrial Expansão: fazendo “constar: à identificação exata do lote. a empresa
adquirente e valor, requere-se também as referidas informações das demais áreas
públicas alienadas no ano-de 2012. pa | no
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Esta-propositura se fundamenta no Art. 29 da Lei Orgânica Municipal, e a
medida vêm de encontro ao-controle externo; que busca não apenas fiscaliza. mas
atender principalmente ao princípio da publicidade dos atos do Poder Executivo
Municipal.
Neste sentido, para maior transparência requer-se também, para O
acompanhamento concomitante das alienações dos lotes do setor industrial, que 0
Poder Executivo Municipal informe a Câmara quando da realização dos
processos licitatórios.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 06 de maio de 2013.
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Adelar Filsináto/DEM Jose Ari Zandoná/DEM
Vereador autor
Vereador Coautor
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