PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 109/2017/GP-AB
Água Boa/MT, 01 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 1377, “Autoriza
a desafetação de área pública que especifica e dá outras providências”,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
casa.
Atenciosamente.
MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPA
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DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
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HoRrAlo:HA par,
Exmo. Sr . . , DATA OU/a |
Vereador JOSE ARI ZANDONA E
MD Presidente da Câmara Municipal 7 Téeto.
ÁGUA BOA/MT .
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT e reset a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG A BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1377, de 01 de junho de 2017, do Executivo)
Autoriza a desafetação de área pública que
especifica e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SI
LVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão de de de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetado da primitiva condição de bem indisponível o imóvel
constituído pela Quadra 30 do Loteamento urbano denominado “Distrito Industrial de
Água Boa-MT”, com área de 9.945,93 m? (nove mil, novecentos e quarenta e cinco
metros, noventa e três centímetros quadrados) pertencente a matrícula nº 6050 do CRI
de Água Boa-MT, de propriedade do Município.
Art. 2º. A área objeto da presente desafetação destinar-se-á para fins de
interesse público do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contraria.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 01 de junho de 2017.
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MAURO Rosa DASILVA
Prefeito Municipa BN
| /
LUIZ OMAR PICHETT
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AG -
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 a BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1377, DE 01 DE JUNHO DE 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(a),
Submeto a sua apreciação a desafetação da área referida no Projeto de
Lei, localizada no distrito industrial de Água Boa (fundos proximidades das chácaras)
conforme especificado.
Trata-se de uma área que inicialmente, por ocasião da implantação do
Distrito Industrial, fora aberta como praça. Com o decorrer do tempo, transformou-se
em erosão e ficou “esquecida”.
Em 2012, a Administração Municipal recuperou a área e seu entorno,
urbanizou a região e, por um lapso, incluiu sues lotes como passiveis para venda.
Atualmente foram parcelados sete lotes na quadra, sendo que três foram
licitados em 2012 e os proprietários estão estabelecidos (anexo 4); parte do imóvel foi
cortado pela “Rua das Chácaras” e o remanescente está ocupado de forma irregular.
Aprovado a desafetação da área teremos condições de regulariza-la.
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Munitipal |
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À
LUIZ OMAR-PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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Livro Nº 2 - REGISTRO GERAL
Yabellão Oficial Substituta
MATRÍCULA FICHA COMARCA DE ÁG
| 6.050 001 AR
1
Uma área de terras, situada nesta cidade e Comarca ad!
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| IMQUEL loteamento denominado DISTRITO IND
superfície de 9.945,93 m2 (Nove mil, novecentos quarenta e cinco
centímetros quadrados), denominada Quadra 30 - PRAÇA limitando a
medindo 160,00 metros; lado direito com
Rua 08, medindo 82,89 metros e com a Rua 06, medindo 18,24 metros
| livro 2, do CRI de Nova Xavyantina-MT, conforme consta da certidão
Ofício. Pasia 01/90, fls. 051. A presente matricula foi aberta atende
Jatado de 20 de junho de 2003 e nos termos do Artigo 7º, Inciso 1
dezembro de 1979. Água Boa-MT,, 26 de novembro de 2003. O Ofiaa '
commemeececoimeom nu us a Centório-do -Regisiro-lrobi
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CERTIDÃO
“Certifico, para os devidos fina, que '
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tem a validade de Certidaji
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1º SERVIÇO REGISTRAL
UI 4
Registro de Imóvel Circunsérição da Comarca de Água Boa - Mato Grosso
Paulo Morais Fernades Rosmary Rocha Martins Ferngdes
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Água Boa, Estado di
USTRIAL DE AGUÃ BOA-MT, com
ines os, noventa e três
frente com a Rua nº 05,
a Rua nº 10, medindo 100,00 metros; iLado esquerdo com
ei fundos com a Rua 07,
medindo 93,02 metros. PROPRIETARIO: O MUNICIPIO DE AGUA BÓA:MT,
de direito interno, inscrito no CGC/ME sob nº 15.023.898/0001-90, com sede na administrativa na Rua
09, nº 425, Água Boa-MT. TÍTULO AQUISITIVO: Procedente da matriculálp? 5,681 de ordem do
pessoa jurídica
MA cores escrituradas
Anexo 2
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am Lotes ocupados sem escritura ÂNA Otiety
[ Jrotes com autorização de escritura
Lotes da Prefeitura
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Agua Boa/Mt, 03.10.2007
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03 Jose Carlos Barbosa 720,00 Pagou no dia 17/07/2012 Pagou
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04 700,00
05 Ernani T.Boeck - ME 900,00 Processo Licitatório 77/2012 e Contrato 145/2012 Autorização Escritura Reversão
06 Rosimeire de Souza 660,00 Contrato 198/2012 Pagou
Alves - El | »
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