PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 111/2017/GP-AB )
Agua Boa, 07 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº [S+YJ que
“Dispõe sobre o Transporte Coletivo de Passageiros e dá outras
providências”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação
do plenário dessa casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
CAMARA mM
3 UNICIP,
Exmo. Sr. ] . PROTO BOA io
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ dog FOLHA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores lHoR a
Água Boa / MT pet E DATALUo 6
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LEI Nº “DE DE DE 2017
(Projeto de Lei nº(3149, de 07 de junho de 2017, do Executivo).
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4 O o Dispõe sobre o Transporte Coletivo de
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Passageiros e dá outras providências.
URO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou na sessão do dia ., de 2017, e ele sanciona a seguinte Lei:
- CAPÍTULO! .
DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO E SUA COMPETÊNCIA
Art. 1º. Os serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na
Cidade de Agua Boa-MT serão prestados sob os regimes público e privado.
8 1º O Transporte Coletivo Público de Passageiros é serviço público essencial,
cuja organização e prestação competem ao Município, conforme disposto no art.
30, inciso V, da Constituição Federal.
8 2º O Transporte Coletivo Privado, destinado ao atendimento de segmento
específico e pré-determinado da população, inclusive de escolares e de
fretamento, está sujeito à regulamentação específica.
Art. 2º. Compete a regulação, o gerenciamento, a operação, o planejamento e a
fiscalização do Sistema de Transporte coletivo de passageiros do Município de
Agua Boa-MT ao Poder Executivo Municipal, ou órgão, departamento, empresa
ou outro criado para essa finalidade.
CAPÍTULO ||
DO PLANEJAMENTO E DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 3º. O planejamento do sistema de transporte será adequado às alternativas
tecnológicas aplicadas ao atendimento do interesse público e deverá obedecer as
diretrizes gerais do planejamento global da cidade, notadamente no que diz
respeito ao uso e ocupação do solo e ao sistema viário básico.
Art. 4º. A região cuja densidade demográfica viabilize a implantação do serviço,
será considerada atendida sempre que sua população não esteja sujeita a
deslocamento médio superior a 500 metros. "
Art. 5º. O transporte coletivo terá prioridade sobre o individual e o comercial,
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condição que se estende também, às vias de acesso e manutenção das pistas de
rolamento.
CAPÍTULO III
DO REGIME JURÍDICO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS
Art. 6º. A Administração Pública poderá delegar a terceiros, por meio de
concessão ou permissão, a prestação e a exploração do Serviço de Transporte
Coletivo Público de Passageiros, no todo ou em parte:
| - a concessão será outorgada, sempre mediante licitação, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas brasileiras, constituído para o procedimento licitatório:
Il - a outorga de permissões será de caráter excepcional e somente à pessoa
jurídica, em condições diferenciadas do Sistema ou linhas objeto de regular
concessão, para o teste de novas linhas e modais de transporte, ou em situações
emergenciais, sempre por prazo certo, que não poderá ser superior a um ano;
Ill - a delegação poderá ser realizada sob o regime de parceria público-privada,
desde que respeitados procedimento licitatório e as normas gerais nacionais
pertinentes e as normas especiais da legislação municipal.
Art. 7º. Os serviços delegados somente poderão ser executados por empresas
contratadas pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único. As concessões e permissões para a prestação dos serviços
serão outorgadas mediante prévia licitação, que obedecerá às normas de
legislação municipal e federal sobre licitações e contratos administrativos, em
especial à lei federal que dispõe sobre as concessões e permissões de serviços
públicos, observando-se sempre a garantia dos princípios constitucionais da
legalidade, da moralidade, da publicidade e da impessoalidade, e os princípios
básicos da seleção da proposta mais vantajosa para o interesse coletivo, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do
julgamento objetivo, e ainda o seguinte:
| - no procedimento licitatório de que trata o parágrafo acima, o Poder Público
poderá conjugar áreas locais e áreas estruturais para efeitos de outorga da
concessão;
Il - no julgamento de cada licitação, deverão ser aplicadas, dentre os critérios
estabelecidos no art. 15 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e
sua alterações, o julgamento combinando a demonstração, pelos licitantes, da
melhor técnica e de menos custo quilométrico, visando à busca da menor tarifa
possível, mediante fixação de margem de lucratividade, nos termos dessa lei. X
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Art. 8º. É vedada a subconcessão dos serviços contratados. 7
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Art. 9º. A contratada poderá transferir o contrato e o seu controle societário, bem
como realizar fusões, incorporações e cisões, desde que com a anuência prévia
do poder concedente, sob pena de caducidade do contrato.
Parágrafo Único. Para fins da anuência de que trata o caput deste artigo, o
pretendente deverá:
| - atender integralmente às exigências estabelecidas no procedimento licitatório
que precedeu a contratação, em especial às exigências de capacidade técnica,
idoneidade financeira e regularidade jurídica, fiscal e previdenciária necessárias à
assunção do serviço;
Il - comprometer-se formalmente a cumprir todas as cláusulas do contrato em
vigor, sub-rogando-se em todos os direitos e obrigações do cedente e prestando
todas as garantias exigidas.
Art. 10. As empresas contratadas devem cadastrar junto ao Poder Público, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados do respectivo registro público de empresas,
quaisquer alterações societárias.
Art. 11. A contratada deverá operar com imóveis, equipamentos, máquinas,
veículos, peças, acessórios, móveis, garagem e demais instalações, manutenção
e pessoal vinculado ao serviço objeto do contrato, com exclusividade.
Parágrafo Único - A frota de ônibus a ser operada deverá estar de acordo com as
normas estabelecidas na legislação pertinente.
; CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO E DOS CONTRATADOS
Art. 12. São atribuições do Município:
| - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como
promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;
Il - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de
transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial:
Hll - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de
mobilidade urbana do Município.
Art. 13. Constitui obrigação dos contratados, concessionários e permissionários,
prestar o serviço delegado de forma adequada à plena satisfação dos usuários
conforme disposições estabelecidas em lei, nos regulamentos, editais e contratos,
e em especial: já
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| - prestar todas as informações que lhe forem solicitadas;
Il - efetuar e manter atualizada sua escrituração contábil e de qualquer natureza,
elaborando demonstrativos mensais, semestrais e anuais, de acordo com o plano
de contas, modelos e padrões que lhe forem determinados, de modo a possibilitar
a fiscalização pública;
ll - cumprir as normas de operação e arrecadação, inclusive as atinentes à
cobrança de tarifa;
IV - operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado, mediante
contratações regidas pelo direito privado e legislação trabalhista, assumindo todas
as obrigações delas decorrentes, não se estabelecendo qualquer relação jurídica
entre os terceiros e o contratante;
V - utilizar somente veículos que preencham os requisitos de operação, conforme
previsto nas normas regulamentares ou gerais pertinentes;
VI - promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das instalações,
equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a melhoria da qualidade do
serviço e a preservação do meio ambiente, nos termos da legislação pertinente;
VII - garantir a segurança e a integridade física dos usuários e trabalhadores do
Sistema de Transporte Público de Agua Boa-MT, instituindo mecanismos de
monitoramento, controle, cumprimento das determinações da vigilância, logística,
tecnologia e cobertura de acidentes pessoais adequados aos custos tarifários;
VIII - adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas às normas fixadas;
IX - executar as obras previstas no edital e no contrato respectivo;
X - garantir e promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das
garagens e demais instalações, equipamentos, sistemas e ônibus com vistas a
segurar a melhoria da qualidade do serviço e a preservação de meio ambiente
nos termos da legislação pertinente;
Parágrafo Único. Na hipótese de deficiências no Sistema, decorrentes de caso
fortuito ou força maior, a prestação do serviço poderá ser atribuída a outros
operadores, que responderão por sua continuidade, na forma estabelecida em
decreto.
Art. 14. A Administração Pública, através de seu poder regulamentar, com base
em estudos técnicos e econômicos, determinará em especial:
seguintes:
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8 1º Os prazos de duração dos contratos mencionados nesta lei REA L
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| - para a concessão: 15 (quinze) anos, contados da data da assinatura do
contrato, incluindo-se eventuais prorrogações devidamente justificadas pelo Poder
Público, desde que plenamente cumpridos, nos prazos contratuais, os respectivos
compromissos de investimentos em bens, ressalvada a hipótese disposta nos
parágrafos 2º e 3º deste artigo;
Il - para a permissão: até 1 (um) ano, contados da assinatura do contrato, com
possibilidade de prorrogação por até 3 (três) meses, devidamente justificada pelo
Poder Público.
S$ 2º Os prazos da concessão original poderão ser fixados em até 25 (vinte e
cinco) anos, contados da data da assinatura do contrato, nos casos de elevados
investimentos em bens reversíveis.
CAPÍTULO V
DA TARIFA E REMUNERAÇÃO DAS CONTRATADAS
Art. 15. A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público
coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos
serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir
os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado,
além da remuneração do prestador.
Art. 16. O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público
coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder
público outorgante.
Art. 17. A planilha de custos utilizada para remuneração das contratadas será
estabelecida em edital licitatório, cuja estrutura paramétrica deverá considerar no
mínimo os seguintes itens:
| - custos dependentes: custos decorrentes da movimentação dos ônibus com
combustível, lubrificantes, rodagem, peças, acessórios e serviços de terceiros
relativos à manutenção;
Il - custos de pessoal de operação: motoristas, cobradores, porteiros, vigilantes,
controladores de tráfego, pessoal de manutenção, pessoal de limpeza e auxiliares
de operação e demais funções pertinentes, bem como encargos sociais,
benefícios e uniformes;
Ill - custos de administração: despesas administrativas e o pessoal administrativo;
IV - custos de depreciação: ônibus, instalações e equipamentos;
V - rentabilidade justa do serviço prestado;
VI - custos tributários. X
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Art. 18. As revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão periodicidade
mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato
administrativo e deverão:
| - incorporar parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da tarifa ao
usuário;
Il - incorporar índice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência e
produtividade das empresas aos usuários; e
HI - aferir o equilíbrio econômico e financeiro da concessão e o da permissão,
conforme parâmetro ou indicador definido em contrato.
Art. 19. Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço
observarão a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no
edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos
ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários.
Art. 20. Compete ao Poder Público Delegante a fixação, o reajuste e a revisão da
tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada
do usuário, além da fixação dos níveis tarifários.
Art. 21. Serão isentos do pagamento da tarifa:
| - crianças até 6 (seis) anos de idade:
Il - aposentados por invalidez, comprovadamente carentes, mediante Cartão
expedido pelo Poder Público;
Hll - deficientes, cegos e paraplégicos, mediante Cartão expedido pelo Poder
Público;
IV - idosos com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 22. O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder
público, poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter
sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da
tarifa de remuneração.
Parágrafo único. O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que
observado o interesse público, proceder à revisão extraordinária das tarifas, por
ato de ofício ou mediante provocação da empresa, caso em que esta deverá
demostrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os
elementos indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, dando
publicidade ao ato.
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CAPÍTULO VI )
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 23. São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana,
sem prejuízo dos previstos nas Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e
8.987, de 13 de fevereiro de 1995:
| - receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995;
Il - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de
mobilidade urbana;
HI - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de
forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos
de interação com outros modais; e
IV - ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de
Mobilidade Urbana, conforme as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e
=2 11 12.012, 32 2. 32 SO MS €VVV,
10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. Os usuários dos serviços terão o direito de ser informados, em
linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre:
| - seus direitos e responsabilidades;
Il - os direitos e obrigações dos operadores dos serviços; e
ll - os padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços
ofertados, bem como os meios para reclamações e respectivos prazos de
resposta.
Art. 24. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e
avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos
seguintes instrumentos:
| - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo,
da sociedade civil e dos operadores dos serviços;
Il - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de
Mobilidade Urbana ou nos órgãos com atribuições análogas;
HI - audiências e consultas públicas; e A
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IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos.
cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas.
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Art. 25. São deveres do usuário:
| - contribuir para manter em boas condições os equipamentos urbanos e o ônibus
através dos quais lhes são prestados os serviços;
Il - portar-se de modo adequado, respeitando os demais usuários, fiscais e
operadores;
III - pagar a tarifa devida corretamente;
IV - identificar-se quando usuário isento, conforme legislação vigente;
V - contribuir, informando quaisquer atos dos operadores que venham em prejuizo
à sustentabilidade do Sistema, bem como quaisquer atos de vandalismo que
possam causar prejuízos ao Sistema de Transporte;
VI - apresentar o cartão transporte ou outro comprovante de passagem à
fiscalização quando solicitado.
Art. 26. Para garantir o conforto e a segurança do Sistema, as linhas do
transporte coletivo serão dimensionadas, admitindo-se passageiros em pé, até o
limite de 6 (seis) por metro quadrado.
Art. 27. O Município manterá serviço de atendimento aos usuários para
reclamações, sugestões e informações, objetivando e melhora e o
aperfeiçoamento do Sistema de Transporte.
CAPÍTULO VII
DOS CONTRATOS
Art. 28. Os contratos para a execução dos serviços de que trata esta lei devem
estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução expressas
em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes,
em conformidade com os termos da licitação e das propostas a que se vinculam,
sendo cláusulas necessárias as previstas no art. 23 da Lei Federal nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, bem como as a seguir arroladas:
|- o objeto, seus elementos característicos, e prazos da concessão;
Il - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
HI - o critério de fixação do valor da remuneração e as condições de pagamento;
IV - os direitos, garantias e obrigações da Administração Pública e dos
operadores, em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futurô;
para garantir a continuidade da prestação do serviço; > fr
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V - os direitos dos usuários, notadamente aqueles referentes à qualidade do
serviço e da segurança dos mesmos;
VI - os prazos de início de etapas de execução, conforme o caso;
MIL - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando
exigidas;
VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação
funcional programática e da categoria econômica;
IX - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o contratada e
sua forma de aplicação;
X - os critérios e as fórmulas de cálculo das amortizações e depreciações de
investimentos que se fizerem necessários;
XI - os bens reversíveis;
XII - os casos de rescisão;
XIII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos
omissos;
XIV - a obrigação da contratada de manter, durante toda a sua execução, em
compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Art. 29. Incumbe à contratada a execução do serviço delegado, cabendo-lhe
responder por todos os prejuízos causados, por dolo ou culpa, devidamente
comprovados em processo administrativo, à Administração Pública, aos usuários
ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou
atenue essa responsabilidade.
8 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o caput deste artigo, a
contratada poderá contratar com terceiros a execução de atividades, acessórias
ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de
projetos associados.
S 2º Os contratos celebrados entre a contratada e os terceiros a que se refere o
parágrafo anterior reger-se-ão pelas normas do direito privado, não se
estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a E
Pública.
S 3º A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe Dx
cumprimento das normas estabelecidas em decr
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CAPÍTULO VIII .
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E EXTINÇÃO CONTRATUAL
Art. 30. Extingue-se o contrato nos seguintes casos:
| - advento do termo do contrato;
Il - encampação;
HI - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência da contratada, sua extinção, ou, a critério exclusivo da Administração,
abertura de processo de recuperação.
8 1º Extinto o contrato, retornam à Administração Pública todos os bens
reversíveis, direitos e privilégios transferidos à contratada, conforme previsto no
edital e estabelecido no contrato.
8 2º Não são considerados bens reversíveis para efeito desta lei:
| - os veículos e frota de ônibus;
Il - a garagem;
III - instalações e equipamentos de garagem.
Art. 31. Às contratadas não serão permitidas ameaças de interrupção, nem a
solução de continuidade ou a deficiência grave na prestação do Serviço de
Transporte Coletivo Público de Passageiros, que deverá estar permanentemente
à disposição do usuário.
Parágrafo Único. Para assegurar a adequada prestação do serviço ou para
sanar deficiência grave na respectiva prestação, bem como, o fiel cumprimento
das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, a Administração
Pública poderá intervir na operação do serviço.
Art. 32. Considera-se deficiência grave na prestação do serviço para efeito desta
lei:
| - a reiterada inobservância dos dispositivos contidos na regulamentação do
serviço, tais como os concernentes ao itinerário ou horário determinado, salvo por
motivo de força maior;
Il - o não atendimento de notificação expedida pela Administração Pública para
retirar de circulação veículo considerado em condições inadequadas para
serviço;
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HI - o descumprimento da legislação, de modo a comprometer a continuidade dos
serviços executados;
IV - o descumprimento pela contratada de suas obrigações tributárias,
previdenciárias e trabalhistas;
V - a ocorrência de irregularidades contábeis, fiscais e administrativas, que
possam interferir na execução dos serviços prestados;
VI - a ocorrência de fatos e situações que violem os direitos dos usuários;
VII - a falta de controle interno, produzindo entre outras irregularidades a evasão
de receita.
Art. 33. Pelo não cumprimento das disposições constantes desta lei e das demais
normas legais aplicáveis, bem como do contrato, observado o disposto na Lei
Federal nº 8.987, de 1995, serão aplicadas aos operadores do Sistema, as
seguintes sanções:
| - advertência escrita;
Il - multa contratual;
Ill - apreensão do veículo;
IV - intervenção, no caso de concessão;
V - rescisão do contrato.
Art. 34. A execução de qualquer serviço de transporte de passageiros, sem a
devida delegação ou autorização do Poder Público, tipifica ato ilegal e
clandestino, sujeitando seu autor às sanções regulamentadas pela Administração
Pública.
Art. 35. Do ato da intervenção deverá constar:
| - os motivos da intervenção e sua necessidade;
Il - o prazo de intervenção será de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias;
HI - as instruções e regras que orientarão a intervenção;
IV - o nome do interventor que, representando a Administração Pública,
coordenará a intervenção;
Art. 36. No período de intervenção, a Administração Pública assumirá, total ou
parcialmente, o serviço, passando a controlar os meios materiais e humanos que
a contratada utiliza, assim entendidos o pessoal, os veículos, as garagens, as
oficinas, e todos os demais meios empregados, necessários à operação.
Art. 37. Cessada a intervenção, se não for extinta o contrato, a administração do,
serviço será devolvida à contratada, precedida de prestação de contas pelo X
interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
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Art. 38. Verificada a inobservância de qualquer das disposições desta lei, aplicar-
se-á à empresa infratora, penalidade cabível.
Art. 39. Compete ao órgão ou departamento fiscalizador do serviço a imposição
de multas e demais penalidades, exceto a de rescisão contratual e intervenção,
que caberá, na instância administrativa, exclusivamente ao Prefeito Municipal.
Art. 40. Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza,
aplicar-se-ão concomitantemente as penalidades correspondentes a cada uma
delas.
Art. 41. A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.
Art. 42. A penalidade de apreensão de veículo será aplicada sem prejuízo da
multa cabível, quando:
| - o veículo não oferecer condições de segurança, colocando em perigo iminente,
passageiros ou terceiros;
Il - estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob o efeito de substância tóxica;
Ill - o veículo estiver operando sem a devida licença;
IV - o veículo estiver operando com o lacre do dispositivo de controle de
passageiros violado;
V - não estiver funcionando o dispositivo de controle de passageiros.
Parágrafo Único. No caso dos incisos |, Ile V, a apreensão do veículo se fará em
qualquer ponto de percurso, enquanto que no caso dos incisos Ill e IV, a retenção
será efetivada nos terminais, perdurando enquanto não for corrigida a
irregularidade.
Art. 43. As multas serão fixadas em valor correspondente a determinado número
de quilômetros rodados.
Parágrafo Único. As multas eventualmente não pagas pela permissionária
poderão ser descontadas de sua remuneração.
Art. 44. A penalidade de advertência conterá determinações das providências
necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
Art. 45. Independente e até cumulativamente com a aplicação das demais
penalidades previstas nesta lei, a penalidade de rescisão contratual aplicar-se-á ê
permissionária que: à)
| - perder os requisitos de capacidade técnica ou administrativa;
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Il - tiver decretada sua falência;
HI - realizar "lock out”, ainda que parcial;
IV - entrar em processo de dissolução legal;
V - retiver indevidamente quantias da arrecadação pública;
VI - transferir a operação dos serviços sem o prévio e expresso consentimento do
Poder Público Municipal.
Art. 46. A penalidade de rescisão do contrato somente poderá ser aplicada
através de processo administrativo regular.
Parágrafo Único. O processo administrativo a que se refere o "caput" será
simplificado, apenas abrindo possibilidade ao Contraditório e a Ampla Defesa,
bem como permitindo ao Interessado produção de provas que entender
pertinente. Para tanto, será nomeada uma Comissão de 05 (cinco) membros,
sendo 02 (dois) representantes do Poder Executivo, 01 (um) membro do Poder
Legislativo e 02 (dois) membros do Conselho Municipal do Transporte, que
apurarão as irregularidades e farão relatório final detalhado das provas colhidas.
Art. 47. Na hipótese de rescisão do contrato por interesse da Administração,
caberá à permissionária, prévia indenização de bens e direitos vinculados à
permissão, apurada em avaliação pericial judicial.
Art. 48. A permissionária pode repassar aos agentes de operação responsáveis,
as multas decorrentes de infrações consignadas como de responsabilidade
destes.
Art. 49. Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo de imposição de
multas, as normas que regem o processo administrativo fiscal do Município de
Agua Boa-MT, no que couber.
Art. 50. A permissionária responde civilmente pelos danos que culposamente
causar a terceiros e aos bens públicos, na forma do Código Civil.
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
Art. 51. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e
avaliação do serviço público de transporte coletivo deverá ser assegurada através
da criação do Conselho Municipal de Transporte, cujo funcionamento será fixado
na forma da Lei Federal nº 8.987, de 1995, a quem compete em especial:
| - promover a participação da comunidade na formação de decisões relevantes
acerca de políticas regulatórias de transporte coletivo urbano municipal;
Il - elaborar proposições acerca de políticas regulatórias de transporte Ay
urbano municipal para análise pelo Poder Executivo;
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III - participar, como órgão consultivo, da formação de decisões relevantes acerca
de políticas regulatórias de transporte coletivo urbano municipal;
IV - aproximar as diversas classes de usuários do serviço público de transporte
coletivo urbano do Poder Concedente e dos prestadores do serviço;
V - fornecer informações aos Poderes Públicos acerca da situação da prestação
dos serviços de transporte coletivo urbano, ampliando o seu universo de
elementos para fins de controle.
Parágrafo Único. A composição do Conselho Municipal de Transporte será
regulamentado por ato do Poder Executivo com integrantes dos seguintes
segmentos, assegurada a composição mínima:
| - do Poder Executivo Municipal;
Il - do Poder Legislativo Municipal;
Ill - das Empresas Contratadas;
IV - dos Empregados das Contratadas;
V - dos Usuários do Transporte Coletivo;
VI - do Órgão Gerenciador;
VII - do Órgão de Planejamento do Município;
VIII - de Entidades de Ensino Superior;
IX - do Órgão de Gerenciamento de Trânsito.
l CAPÍTULO X ]
DA DESISTÊNCIA DA OPERAÇÃO PELA PERMISSIONÁRIA
Art. 52. Caso a Permissionária não demonstre interesse em prosseguir com a
operação das linhas, deverá notificar a Prefeitura Municipal com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias.
Art. 53. O Poder Público Municipal poderá requisitar a frota da Permissionária
pelo prazo de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a partir da data da notificação,
caso necessário, a fim de evitar a solução de continuidade aos serviços e para
que possa substituir a permissionária desistente.
Art. 54. Antecipadamente ao ato de emissão de posse, far-se-á a avaliação
judicial dos bens a serem objeto da emissão, devendo o Poder Público Municipal
devolvê-los ao término do prazo estabelecido, nas mesmas condições de uso,
respondendo a gerenciadora pelos danos que eventualmente venha a causar
durante o prazo previsto.
Art. 55. Enquanto perdurar a imissão de posse, o poder público municipal
remunerará a permissionária desistente com a verba de depreciação e
remuneração, inclusive referente a equipamentos e instalações. Demais ai
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administrativas e a responsabilidade civil inerente à atividade ficarão a seu
encargo.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se a qualquer caso de emissão
de posse.
“CAPÍTULO XI .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56. Deverá ser criado um Fundo Municipal de Transporte Coletivo, para
atendimento de todas as diretrizes relacionadas à mobilidade urbana.
Art. 57. Aplicam-se às relações jurídicas previstas nesta lei, subsidiariamente às
normas de direito público, as normas de direito civil.
Art. 58. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, definindo inclusive as
rotas de acordo com os Artigos 4º e 5º desta Lei.
Art. 59. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos O+ defuunhede 2017.
+
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretario Municipal de Administração
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº [339 DE 07 DE JUNHO DE 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 4519,
que “Dispõe sobre o Transporte Coletivo de Passageiros e dá outras
providências”.
O município de Agua Boa/MT vem experimentando um ritmo crescente de
desenvolvimento, exigindo da administração pública iniciativas constantes no
intuito de dotar a sociedade dos meios necessários na busca pelo bem-estar-
social.
Neste aspecto a implantação de um sistema de transporte coletivo urbano
torna-se necessária dada à expansão do perímetro urbano e o aumento do
contingente populacional.
Objetivando implantar, organizar e normatizar o sistema, apresentamos o
presente projeto de lei que teve como inspiração o sistema referencial de
Curitiba/PR e embasamento na Lei Federal 12.587/2012 que “Institui as Diretrizes
da Política Nacional de Mobilidade Urbana e da outras providencias”.
Contamos com a apreciação e posterior aprovação por parte dos Nobres
Edis, à presente proposta, que certamente será um marco no desenvolvimento
municipal.
Atenciosamente.
RIA
MAURO ROS SILVA
Prefeito Municipal
Í | | : A
LUIZ OMAR'PICHETTI /
Secretario Municipal de Administração
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