PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº À Lá /2017/GP-AB
Água Boa, 16 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei Complementar nº 126. que “Altera Plano Diretor, na forma
que especifica”.
Atenciosamente,
N
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
À Sua Excelência o Senhor ROTOCOLO
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ No xtã FOLHA
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AG - A BO
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 vá A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº, DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei Complementar nº | A , de 16 de maio de 2017, do Executivo).
“Altera Plano Diretor, na forma
que especifica”
Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei complementar.
Art. 1º- O trecho compreendido à margem esquerda da MT 240,
sentido Água Boa a o entroncamento com a MT 414, compreendendo uma
área de 26,88 hectares, conforme memorial e mapas anexos, passa a ser
considerado área apta para construções habitacionais e comerciais.
Ar. 2º- Os futuros loteamentos deverão observar as áreas
correspondentes a faixa de domínio público e também a faixa não edificável de
15 metros, conforme Lei Federal 10.932/2004, como pré-requisito para
aprovação do loteamento.
Art. 3º- Os loteamentos deverão destinar uma extensão de 40
(quarenta) metros, a partir da faixa não edificável, a o longo da rodovia, para
edificações comerciais e industriais.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 16 DE MAIO DE 2017.
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“SAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA |
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GH FOLHA. MAURO ROSA DA SILVA Luiz Omar Picheht
ATA log Prefeito Municipal Secretário de Administração
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: preremura DE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Pá O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /JÁ,
DE 16 DE MAIO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É fato que o Plano Direto (Lei Complementar 047/2009 carece de revisão,
entretanto, tal estudo demanda Assessoria Técnica e Recursos Financeiros. Estamos
Gestionando junto a SECID-Secretaria das Cidades- Parceria para revisão do Plano
Diretor e implantação do Plano de Mobilidade Urbana.
Concomitante a estas ações, apresentamos a presente proposta
objetivando consolidar a margem esquerda da MT 240, sentindo Água Boa interior,
como área residencial e comercial, dando sequência a urbanização dos bairros
Cristalino |, II, III, e IV.
Entendemos essa medida como importante para aquela região da cidade,
razão pela qual a submetemos a apreciação da Câmara Municipal, para que a matéria
seja submetida a os trâmites legais.
N
MAURO R DA SILVA
Prefeito Mu |
(x
N
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de'Administração
K & preserura
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT AG E Ia BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
MEMORIAL DESCRITIVO
Terreno Urbano
Fazenda quatro irmão
Saida para Jaraguá-MT 240-zona oeste
Município de Agua Boa MT
Área . 26.88ha.
DIVISAS;
Começa no marco M1, coordenadas em Utn 0372050-8449618, clavado
enfrente a divisa do lado direito do terreno do frigorifico JBS, na margem esquerda
da Rodovia MT 240, que liga a cidade de Água Boa a Jaraguá, daí segue dividindo
com esta Rodovia, com azimute AZ 104º05'20" a distancia de 896,00 metros, até o
marco M02, coordenadas em Utn 0373106-8449364, clavado na margem
esquerda da Rodovia MT 240, que liga a cidade de Água Boa a Jaraguá, com o
canto de divisa do terreno do Grupo Sinagro, daí volve-se a direita e segue
dividindo com este Grupo, com azimute AZ 209º30'24” a distancia de 300.00
metros, até o marco M0O3, coordenadas em Utn 0372971-8449128, clavado no
canto de divisa do terreno do Grupo Sinagro com a Fazenda Marmet, daí volve-se
a direita e segue dividindo com esta Fazenda, com azimute AZ 3311015" a
distancia de 896,00 metros, até o marco MO4, coordenadas em Utn 0372066-
8449362, clavado no canto de divisa do terreno da Fazenda Marmet, com o Grupo
Sinagro, daí volve-se a direita e segue dividindo com este Grupo, com azimute AZ
29º32'27” a distancia de 300,00 metros, até o marco M01, onde deu inicio a esta
delimitação.
Assim fica concluído este memorial descritivo e segue junta a este
memorial uma copia do levantamento topográfico.
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