materia nº 3/2017

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Despacho: EMESSA Secretária Geral
E é o ) JA Data: / Hora :
m .
che “9 St Predio faço Protocolo Nº:
Por despao dostes autos à
Remessa Go
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2017
De 19 de Junho de 2017.
Autor: Vereador Leonardo Leite Ribeiro/PMDB —- Em Coautoria com os
Vereadores: Alan Rodrigo Apio/PR; Fernando de Melo Quintanilha/PRB;
Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão/PMDB; Jonathan Silveira Roberto/PR; José
Ari Zandoná/DEM; Luís César de Lara Pinto Filho/PR; Marilene Teresinha
Estefano/PMDB; Renato Beraldo da Silva/PSD e Sandro Lúcio Aleixo/PP
“DETERMINA QUE, NA REDE MUNICIPAL DE
SAÚDE, A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS
MÉDICAS E EXAMES, EM PACIENTES COM
IDADE SUPERIOR A 60 ANOS, TENHA O PRAZO
= ER A MM os EN 0) DIAS ÚTEIS E, DÁ
JTRA
át pç, fiz silos
aprovou
que a Câmara a
e eu sanciono a seguinte lei: —
Art. 1º - Fica determinado, na Rede Pública Municipal de Saúde, que
consultas médicas no máximo 05 (cinco) dias úteis e exames requisitados,
sejam realizados no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, quando se tratar
de paciente com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e/ou portadores
de necessidades especiais.
"SAS
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.9641924/0001408 -
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde e seus órgãos, ficam
responsáveis de fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
w O segmento da terceira idade é, quantitativamente, uns do que
mais crescem no mundo. A melhoria da qualidade de vida, a prevenção
de doenças, a participação do idoso na sociedade, maior atenção à
saúde, fazem com que as pessoas vivam cada vez mais.
Uma Lei de caráter Municipal, com foco na terceira idade, irá
gerar uma possibilidade de valorização da terceira idade no Município
com o surgimento de ações voltadas para o ssgnjenta.
Pelo exposto, solicito: apoio. dos Nobres Vereadores para
aprovação do projeto. | : ) E |
/
a
Joaquim dos eira da Paixão/PMDB
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Jonathan Silveira Roberto/PR José Ari Zandoná/DEM
A, lida To Tale
Luís César de Lara”Pinto Filho/PR arilene Teresinhá Estefano/PMDB
Renato Beraldo da Silva/PSD | e Sandro Lúcio Aleixo/PP
Vereadores Coautores |
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br