materia nº 1381/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 27. 12017/GP-AB
Água Boa/MT, 21 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº/5%/, “
Altera a redação da Lei 504 de 14 de dezembro de 1999, revoga a Lei
763/2003 e dá outras providências.” acompanhado da respectiva mensagem
para análise e aprovação do plenário desta casa, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente.
MW
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
DE AGUA BOA
PROTOCOLO
QUE FoLHa
Exmo. Sr. |HORAJGUSDATA
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ o |
MD Presidente da Câmara Municipal e Mo.
ÁGUA BOA/MT
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LEI Nº , DE DE DE 2017.
Projeto de Lei nº |:5&/ de 21 de junho de 2017, do Executivo)
“ Altera a redação da Lei 504 de 14 de
dezembro de 1999, revoga a Lei 763/2003
e dá outras providências.”
“ICIPAL
LGUA BOA
RO ROSA DA SILVA Prefeito Municipal de Água Boa-
ibuições constitucionais e legais, faz saber que Câmara
unicipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
e Art. 1º - O artigo 6º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - O COMTUR / AB, será composto por 07 (sete)
membros, indicados para um mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução.
Art. 2º - O artigo 7º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - Os componentes do Conselho Municipal de
Turismo, em sua primeira reunião escolherão 01 (um)
Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário,
e terá a seguinte composição, sendo que para cada
entidade haverá 01 (um) conselheiro Titular e 01 (um)
Suplente:
l. Representantes da Secretaria Municipal
0 Desenvolvimento e Meio Ambiente;
1. Representantes da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura;
HI. Representantes dos proprietários de hotéis e
pousadas;
NA Representantes da Associação Comercial e
Industrial;
V. Representantes do Poder Legislativo;
VI. Representantes do Sindicato Rural;
VII. Representantes das Empresas de Comunicação.
8 1º - As funções do A / AB não são remuneradas. Pe
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGI JA ida
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Art. 3º - O art. 9º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Água
Boa/MT — FUNTUR, de natureza contábil, vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio
Ambiente, com o objetivo de captar recursos a serem
aplicados de acordo com o artigo 8º da presente Lei.
81º - sem alteração
8 2º - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio
Ambiente, aplicará os recursos do FUNTUR / AB,
eventualmente disponíveis no mercado financeiro,
e revertendo seus rendimentos, com referendo do Conselho
Municipal do Turismo.
Art. 4º - Ratificam-se os demais artigos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 763/2003.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE UA BOA, aos 21 de junho de 2017.
MAURO RO A SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, aos 21 de junho de 2017.
LUIZ ÔMAR PSHETm!
Secretário de Administração
A & presemuRa DE,
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº./5%/DE 21 DE JUNHO DE 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(a),
Estamos adaptando a Legislação referente ao COMTUR/AB e
FUNTUR/AB, a atual estrutura administrativa do município. Com isso
pretendemos reativar o Conselho de Turismo Municipal e criar os meios
vw necessários à captação de recursos para utilização através do Fundo
Municipal de Turismo.
Desta forma propomos alteração na redação da Lei Municipal
504/1999.
Dada a relevância da matéria contamos com a apreciação e
consequente aprovação dos Pares desta casa em REGIME DE
URGÊNCIA, considerando-se que existem Projetos de Turismo
dependentes da aprovação desta matéria.
Contamos com a colaboração dos Nobres pares desta Casa de
Leis.
0 N
MAURO RO A SILVA
Prefeito Municipal
( o
E CHETTI
Secretário Municipal de Administração
V
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