PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 126/2017/GP-AB
Água Boa/MT, 26 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 1382, “Autoriza
desafetação complementar de áreas adjacentes a quadra F-17 e da outras
providencias”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa.
Atenciosamente. o
de qua au
Secretário ipal de Administração
A “CAMARA MUNIO!
| DE RO UA NISIPAL
Exmo. Sr | SERA,
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ “ ires
MD Presidente da Câmara Municipal de DATA QU06/
ÁGUA BOA/MT
Bed
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT (ás A BO
Fone: (66) 3468-6400 pa a
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraG)aguaboa.mt.gov.br ve dm vem
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1382, de 26 de junho de 2017, do Executivo)
Autoriza desafetação complementar de área
adjacentes a quadra F-17 e da outras
providencias.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de de de 2017, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Ficam desafetadas da primitiva condição de bens indisponíveis as áreas
adjacentes à quadra F -17, localizadas no Bairro Primavera, áreas públicas ocupadas,
correspondentes a ruas e calçadas, com 513,70 m2 (quinhentos e treze metros e
setenta centímetros quadrados) e 1.257,66 m? (hum mil duzentos e cinquenta e sete
metros e sessenta e seis centímetros quadrados), representadas pelos mapas e
memorias especificados nos anexos 01 e 02.
Art. 2º - As áreas identificadas nos Anexos | e Il serão transformadas em ZEIS-
Zonas de Especial Interesse Social, cujos usos serão aqueles definidos pela Lei
Municipal 047/2009.
Art. 3º - Especificamente para as áreas contempladas nesta Lei, será
reconhecido o parcelamento do solo, da forma em que se encontram ocupadas
atualmente.
Art. 4º: Ficam proibidos novos parcelamentos do solo para os imóveis
beneficiados.
Art. 5º -O município concorda que a regularização fundiária seja promovida por
usucapião extraordinário extrajudicial de maneira coletiva, no Cartório de Registro de
imóveis, mediante realização de ato notarial pelo Cartório 2º Oficio e avaliado pelo
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contraria.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Ag BOA, aos 26 de junho de 2017.
MAURO RÔ ILVA
Prefeito - é
LUIZ OMAR'PICHETT!
Secretário Municipal
ia E Na
í O meremuma
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 G A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br dm vm
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1382, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(a),
Cumprimento-os e ao ensejo submeto o Projeto de lei que trata da
desafetação de áreas adjacentes a Quadra F-12, localizada no Primavera, cuja área
encontra-se desafetada através da Lei Municipal 1317/2016 para fins de Regularização
Fundiária Urbana.
Ocorre que as áreas adjacentes à quadra F- 17, também estão ocupadas
(anexos 01 e 02), razão pela qual estamos ampliando-a, conforme deliberação da
Comissão de Assuntos Fundiários da Comarca de Água Boa-MT (Anexo 05),
objetivando transforma-las em ZEIS- Zonas de Especial Interesse Social, permitindo o
parcelamento do solo da forma que se encontra.
Deste modo, a quadra F- 17 cuja área desafetada fora de 2.700 m(dois
mil e setecentos metros quadrados), anexo 03, passa a contar com 4.527,79 (quatro
mil quinhentos e vinte e sete metros e setenta e nove centímetros quadrados).
Pela relevância social da matéria, contamos com a apreciação e
aprovação dos Nobre Vereadores.
Atenciosamente,
LUIZ OMAR PI
Secretário Municipal-de Administração
4 eee
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 AG a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br e Perez!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA CALÇADAS
Proprietária: Prefeitura Municipal de Água Boa - MT.
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Endereço: Av. Planalto nº 410, Centro - CEP 78635 - 000
Propriedade: Área Urbana Calçadas da Quadra F- 17
Bairro: Primavera
Área: 570,13m2
Um Área de terras no perímetro urbano com 570,13m2, área de calçadas da Quadra F-
17 do loteamento Água Boa | no Município de Água Boa - MT, ficando dentro dos
seguintes limites e confrontações:
Frente para Rua 03, medindo 46,33 metros.
Lado Direito com a Rua F-8, medindo 70,72 (vinte e cinco) metros.
Fundos com a Rua F-9, medindo 2,11 metros e Com Quadra F-17, Área Pública
“Praça”, medindo 45,00 metros.
Lado Esquerdo com a Quadra F-17 Coopercana, medindo 6,25 metros, encerrando
assim o memorial descritivo.
felix É cade,
jéc. em Agropecuári:
CREAM OB9GAITO
AGUA Boa — MT 28/06/2017
PRODUCED By AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT
q
PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT
Anexo gi
RUA F9
LOTE 02 LOTE 06
RUA F8
T
LOTE 07 [LOTE 08
LOTE 12
LOTE 14
.OTE 23 LOTE 22 | LOTE 25
Lote ds
——
LOTE 16
QUADRA F-17
.. Área -570,13m?
Perimetro - 232,65 m
LOTE 17 o
CREA-MT 06951/TD
LINJONd TVNOLLVINAI HSIGOLNYV NY AS GI39ndoud
Félix de Fátiina Adoriio
Técnico em Agropecuária
>]
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA RUA
Proprietária: Prefeitura Municipal de Água Boa — MT.
CNP): 15.023.898/0001-90
Endereço: Av. Planalto nº 410, Centro - CEP 78635 - 000
Propriedade: Área Urbana Calçadas da Quadra F- 17
Bairro: Primavera
Área: 1.257,66m2
Frente para Rua F- 03, medindo 18,59 metros.
Lado Direito com Área pública 'PRAÇA' da quadra F-17 e parte da calçada medindo
68,28 (vinte e cinco) metros.
Fundos com a Rua F-9, medindo, 18,50 metros.
Lado Esquerdo com a Quadra F-17 Coopercana, medindo 67,34 metros, encerrando
assim o memorial descritivo.
AGUA Boa — MT 28/06/2017 f
fá
olix Wu teu
Yéc. em Agropecuáric.
CREA-MT 06951/7D
UCT
PRODUCED By AN AUTODESK EDUCATIONAL PROD
VIVODVAV AY
Doro ams SANSLZUS |
QL/LS690 LIN-VaIHO
euendadosby wa cojuo9 |
ôumpy CUBE) Sp xI93
1 voa
uW ze'tz - OHSuoA
«UU 99'797'1 - ouy
“id vadyno
9 3497
I-—
Si 3109
[T+ 8t 34199
er 3: co 3107 ic 3107 Se 3107
[TT
vi 3407
tio a 3105
uso
“Ha
e 3107/22 3101
0€ 3107
913107 | eq 3109 89 3167
£6 3107 | 20 3407 [10 3407
iINndonua TYNOLLvINAI YSIdOLNY NV Ag GIINaoua
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA PRAÇA
Proprietária: Prefeitura Municipal de Água Boa - MT.
CNPJ: 15,023.898/0001-90
Endereço: Av. Planalto nº 410, Centro - CEP 78635 - 000
Propriedade: Área Urbana Calçadas da Quadra F- 17
Bairro: Primavera
Área: 2.700,00m2
Um Área de terras no perímetro urbano com 2.700,00m2, localizado na Quadra F- 17
“ÁREA DA PRAÇA” do Loteamento Água Boa | no Município de Água Boa - MT, ficando
dentro dos seguintes limites e confrontações:
Frente para Rua F- 09, medindo 45,00 metros conforme matrícula.
Lado Direito com a Rua F-1, medindo 60,00 metros conforme matrícula.
Fundos com a Rua F-03, medindo, 45,00 metros conforme matrícula.
Lado Esquerdo com a Quadra F- 08, medindo 686,00 metros conforme matrícula,
encerrando assim o memorial descritivo.
AGUA Boa — MT 28/06/2017
PRN,
st Uri
opecuáti
g6851T0
Felix PA
téc. em AgroP!
CREA PAT
Waz3mn
2)
E
SNNNNNN
9.82
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA UNIFICADA
Proprietária: Prefeitura Municipal de Água Boa — MT.
CNP): 15.023.898/0001-90
Endereço: Av. Planalto nº 410, Centro - CEP 78635 - 000
Propriedade: Área Urbana Calçadas da Quadra F- 17
Bairro: Primavera
Área: 4.527,79m2
Um Área de terras no perímetro urbano com 4.527,79m2, localizado na Quadra F-17 do
Loteamento Água Boa | no Município de Água Boa - MT, resultado da UNIFICAÇÃO das
áreas de calçadas da quadra F-17, parte da Rua F-1 e toda área da quadra F-17
designada como Praça, ficando dentro dos Seguintes limites e confrontações:
Frente para Rua F- 09, medindo 65,61 metros.
Lado Direito com a Quadra a Rua F-17 área da Coopercana, medindo 67,34 metros.
Fundos com a Rua F-o3, medindo, 64,95 metros.
Lado Esquerdo com a Quadra F- 08, medindo 70,72 metros + encerrando assim o
memorial descritivo.
AGUA Boa - MT 28/06/2017 vir
, A
joe A
Felix F. Adormnc
Téc. em Agropecuáriz
CREA-MT O8951/TE
o SENSSSS
as
/;
7,
NNNNNNN
'
q
n
o
r
r
O e
6d VOA
19NAOHA TYNOILVANA3 YSIdO Lv Ny 48 aaondoua
>
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO .
DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ÁGUA BOA/MT
ATA DE AUDIÊNCIA
Reunião da Comissão de Assuntos Fundiários
Dia 26 de junho de 2017, às 13:30 horas (MT).
Autos nº; 98957
OCORRÊNCIAS E DELIBERAÇÕES: Aberta a audiência, constatou-se a presença
TESSAENCIAS E DELIBERAÇÕES;
das pessoas constantes na lista anexa. Ausente justificadamente a representante do
Ministério Público, conforme ofício de fls. retro. A titular do 2º Ofício da Comarca de
da deliberação constante às fls. 262 verso referente ao encaminhamento de Projeto de
Lei a fim de possibilitar a regularização de terrenos públicos que estão em “posse de
terceiros”, se comprometido a tomar as devidas Providências a partir desta data. Pela
Tepresentante do Cartório do 1º Ofício (registro de imóvies), Sra. Daniela Fernandes,
foi informado que os prazos de publicações dos editais acerca do usucapião
extrajudicial ainda não Yenceram, de modo que ainda não foi lavrada a matrícula. A
>
situação de que a Sra. Odalva Dresch, embora tenha requerido o usucapião
extrajudicial, constatou-se que ela já foi beneficiada pelo usucapião em 2013. A
Comissão deliberou que ela não poder ser beneficiária do Uusucapião especial urbano
>