PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Oficio nº 125/2017 GP-AB
Água Boa MT 26 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei Complementar nº
127, que “Altera Item 3 do Adicional por Serviço Extraordinário da Lei
Complementar Municipal nº. 100/2016, e dá outras providências”, na forma que
especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário
desta casa, a qual solicitamos em REGIME DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
r
ar
MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
À Sua Excelência o Senho lê FOLHA So
enhor .
| HORAR: IS DATA LEMA
Vereador José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal Po a
Rua 09, 485, centro R. eu
A eseeumuma
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 Go A BOA
Site: www,aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraM)aguaboa.mt.gov.br Pira
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLMENTAR Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei Complementar nº. 127, de 26 de junho de 2017 — do Executivo)
“Altera Item 3 do Adicional por
Serviço Extraordinário da Lei
Complementar Municipal nº.
100/2016, e dá outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado do
Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera Item 3 do Adicional por Serviço Extraordinário da Lei
Complementar Municipal nº. 100/2016, como segue:
ITEM 3
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
FUNÇÃO ADICIONAL VAGAS
Presidente da Comissão Permanente de Licitações 15% sobre o salário base 01
Presidente da Comissã Concurso Públic
ira quando imrna com início na data dera da 15% sobre o salário base 01
Comissão até conclusão do processo de Concurso Público.
Pregoeiro Oficial
Pe esta função a partir da criação deste cargo específico por Lei 15% sobre o salário base 01
Municipal
Presidente da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou
7) Processo Administrativo Disciplinar 100 UPFM hd
Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal, por no máximo
2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. E
Pregoeiro Substituto 7% sobre o salário base 01
Secretário da Comissão Permanente de Licitações | 10% sobre o salário base 01
Secretário da Comissão de Concurso Público
Somente quando houver certame, com início na data de nomeação da 15 UPFM 01
Comissão até conclusão do processo de Concurso Público.
Secretário da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou
Processo Administrativo Disciplinar 90 UPEM E”
Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal, por no
máximo 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Procurador Geral do Município | ae
Art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 91, de 09 de julho de 2015. 30% sobre oisalário base sa
Membros da Comissão Permanente de Licitações 5% sobre o salário base 02
Membros da Equipe do Pregoeiro 5% sobre o salário base 04
Membro da Comissão de Sindicância, Inquérit
a 80 UPFM .
Processo Administrativo Disciplinar
É serena
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Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal, por no
máximo 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Fiscal de Contrato nn ifaiE
dica AE A 10% sobre o salário mínimo
Não terá direito ao adicional o Servidor nomeado em vigente há
cargo de provimento em comissão.
* Conforme a demanda e necessidade.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 26 de junho de 2017.
a DA SILVA
Prefeito Municipal
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
4 emsernuma
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Pane ils ui (ás A BO
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 127,
DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
- Cumprimento-os e por oportuno, encaminho Projeto de Lei Complementar
que Altera o “Item 3” da Lei Complementar nº 100/2016 e dá outras providências.
Considerando que:
a) O processo administrativo disciplinar é um instrumento da
Administração Pública para apurar a responsabilidade o servidor por infrações praticas
no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em
que se encontre investido (Art; 148 da Lei Federal 8.1 12/90).
b) Na condução do Processo Administrativo, cumpre a Comissão
Processante conferir especial atenção “ As formalidades legais na prática dos atos em
respeito a o Principio do devido processo legal;
c) São imprescindíveis os registros de todas as atividades dos atos
- processuais bem como a garantia a o acusado do Direito à ampla defesa e ao
contraditório;
d) Para garantir eficiência e eficácia a comissão devera observar as
formalidades legais previstas na Lei Federal 8.1 12/90;
e) Eividar todos os esforços na coleta de provas com vistas e
esclarecer os fato;
f) Elabora relatório final contendo o juizo preliminar, sobre a
responsabilidade ou não do acusado, com base nas prova produzias.
E por fim, considerando-se que o trabalho além de desgastante
psicologicamente, caracteriza-se como serviço extraordinário, requerendo atuação
A ) - emeemna
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sensata, cuidadosa, responsável e célere é que propomos o presente projeto de Lei,
entendendo como justo o pagamento de adicional por serviço extraordinário.
Atenciosamente,
- MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICH
Secretário Municipal de Ad
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Fone: (66) 3468-6400 ' GUA BOA
o 7
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