PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 127/2017/GP-AB
Água Boa-MT., 26 de junho de 2.017.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à V2. Excelência o Projeto de Lei Complementar Nº
128, de 26 de junho de 2.017, que “Altera dispositivos da Lei Complementar Nº
036, de 13/11/2006, e dá outras providências.”
O referido segue acompanhado da respectiva Mensagem, a qual
submetemos à análise e apreciação, para posterior aprovação pelo Plenário desta
[1] Casa.
Ao ensejo, humildemente contamos com vossa honrosa manifestação, e
renovamos nossos votos de estima e distinta consideração,
Atenciosamente.
li OMAR PICHETTI
a -- Municipal de Administração
CAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
; PROTOCOLO
neo FOLHA
HORAQIM DATA
UNO
Exmo. Sr b
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
MD Presidente da Câmara Municipal
ÁGUA BOA/MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 Rs soa
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br rm
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº ,5DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei Complementar nº 128, de 26 de junho de 2017, do Executivo)
(Altera dispositivos da Lei
Complementar Nº 036, de 13/11/2006, e
dá outras providências).
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, conforme disposto no Artº. 7º, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão de de - de 2017, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
- Artº 1º - O “caput” do Artº. 17º, “caput”, deve vigorar com a seguinte
Redação:
Art. 17 (caput) — A Licença Sanitária é o dispositivo legal e jurídico que será
fornecido a toda e qualquer atividade que envolva produção, industrialização,
manipulação, comercialização e fornecimento de produtos, alimentos, matérias
primas, substâncias; aparelhos, máquinas, equipamentos, e prestadores de
serviços que direta e indiretamente possam comprometer a saúde individual ou
coletiva, executados por pessoas físicas ou jurídicas, profissionais liberais ou
autônomos, órgãos ou entidades públicas e particulares, e associações. A
Licença Sanitária é o documento expedido por meio de Ato Privativo, pela
autoridade sanitária competente, ou por dever, à ela atribuída, contendo a
permissão para o funcionamento dos Estabelecimentos que desenvolvam
qualquer das atividades sujeitas ao controle sanitário.
Artº 2º - Acrescentar ao Artº 17º, 0s 8 3º e 8 4º, respectivamente com a
1) seguinte Redação:
$ 3º - A Licença Sanitária deverá ser renovada anualmente, com validade
vigente até o dia 31 de dezembro do ano em que for expedida; e será fornecida
a todos os Estabelecimentos que estiverem aptos a exercer a sua atividade,
cumprindo o disposto no Artº. 287º, e letras atinentes, bem como providenciar
toda a documentação exigida.
$ 4º - Ficam alteradas as Taxas de Licença Sanitária, e passam a vigorar com
novos valores, conforme Disposto no Anexo IX, constantes no final desta Lei
Municipal.
Artº. 3º - O “caput” do Artº. 19º, deve vigorar com a seguinte Redação:
Art. 19 (caput) - Os documentos exigidos para concessão ou renovação do
Alvará de Licença Sanitária constam dos Anexos, ao final da presente Lei, e
serão apresentados aos Órgãos Sanitários competentes na forma de cópias,
acompanhadas do respectivo original, na forma requerida, de acordo com a
atividade desenvolvida por cada Estabelecimento.
p eaereruna
Av, Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 GS a BO
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br se
Art.º 4º - O “caput” do Artº. 50º, deve vigorar com a seguinte redafão:
N
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Único:
eg2º:
Av. Planalto, nº 410 - Certsonfegps AS TOA uede Boa o Eeja, imprensa escrita e fa
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br J
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Art. 50 (caput) - Todo resíduo sólido ou semi-sólido, denominado de Lixo,
deverá ser acondicionado, no domicilio em recipientes, devidamente tampados,
revestidos de saco de lixo apropriados para tal finalidade, e dispostos nas
lixeiras, para o recolhimento do Serviço de Coleta de Lixo. Estas deverão ser
construídas em haste, contendo cesto (suporte para lixo) elevada no mínimo
1,20m (hum metro e vinte centímetros) de altura do chão, com distancia mínima
de 1/3 (hum terço) da largura total do passeio público, respeitando-se a
distancia mínima de 1,50m (hum metro cinquenta centimetros) do meio fio para
a testada do terreno. Nos casos de passeios menores de 1,50m, as lixeiras
serão colocadas junto à testada do terreno, ou anexa ao muro construído, se
houver.
Artº 5º - Acrescentar ao Artº 50º, o 8 4º, com a seguinte Redação:
$ 4º - Os Estabelecimentos geradores de resíduos sólidos, recicláveis ou não,
tais como: restaurantes, bares, lanchonetes, mercados, supermercados, e
demais comércios, potenciais ou não de geração de resíduos, ficam obrigados
a instalar Abrigo Temporário de Resíduos, o qual deverá ser construído
respeitando-se as normas técnicas em vigor, nos limites da testada do terreno
do Estabelecimento, ou seja para o lado de dentro.
Artº 6º - O Artº 57º deve vigorar com nova redação, e acrescido do &
Artº 57 — Não é permitido atear fogo em roçadas, palhadas, folhas, lixos,
vegetação, ou capinas de serapilheiras, em quintais, áreas públicas, áreas de
preservação, independente ou não de possuírem edificações, dentro do
Perímetro Urbano da Cidade, delimitado na Lei Complementar Nº 47, Plano
Diretor de Desenvolvimento de Água Boa, de 08/12/2009.
$ Único - Caso constatado o disposto no “caput” acima, o Infrator estará sujeito
às penalidades cominadas no Artº 300º, tem “ee”. No caso de reincidência, a
multa será aplicada a maior, de 1/3 até 1 (hum inteiro) sobre o valor anterior,
atual e corrigido, sobre os casos de maior gravidade. Nesta situação será
instaurando Processo Administrativo, e caso couber, poderão ser ajuizadas as
responsabilidades civis e penais, conforme disposto no $ 3º do Artº 286º.
Artº 7º - O Artº 119, deve vigorar com nova redação, acrescido dos 81º
Artº 119 — Os Estabelecimentos de Interesse da Saúde, mencionados no Artº.
117º, deverão possuir Alvará de Licença Sanitária, expedido pela Autoridade
Sanitária competente, requerido anualmente no máximo até o dia 15 de abril,
renovável por período sucessivo, e com validade conforme o disposto no & 3º,
do Artº 17º.
$1º- O período compreendido entre a Data do vencimento da Licença Sanitária,
e a do prazo final para renovação, será considerado período de carência, sobre
o qual não incidirá qualquer penalidade.
$2º - A Prefeitura Municipal de Água Boa, através da Secretaria
Saúde, e dos Órgãos Sanitários, deverá realizar ampla di ÇÃOu.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
com o objetivo de prestar todas as informações necessárias, para os
responsáveis habilitarem o seu Alvará de Licença Sanitária.
Artº 8º - O Artº 293-A deve ser revogado.
Artº 9º - As letras “a” a “d”, do Artº 294 devem vigorar com nova redação,
acrescido do 8 Único:
a) Infrações Levíssimas — de 06 (seis) à 30 (trinta) UPFM's, ou quando
beneficiadas por circunstância atenuante: prestação de serviços à
comunidade.
b) Infrações Leves — de 31 (trinta e uma) à 350 (trezentos e cinquenta)
UPFM's.
c) Infrações graves — de 351 (trezentos e cinquenta e uma) à 600 (seiscentas)
e UPFM's.
d) Infrações gravíssimas — de 601 (seiscentas e uma) a 1.450 (hum mil
quatrocentos e cinquenta) UPFM's.
$ Único — Quando da aplicação de Penalidade de Multa, por produtos vencidos
ou impróprios para o consumo, expostos à venda, ou que se encontrem no
Depósito, ou outro local; que neste caso deverão estar separados e
etiquetados, com os dizeres “Produtos para troca e/ou impróprios para
consumo humano”; -devem-se aplicar os critérios do Anexo X — Tabela
Progressiva, constante do final desta Lei, considerando-se a quantidade dos
produtos apreendidos. Aos produtos encontrados vencidos ou impróprios para
consumo humano, e descartados no local, não se aplica o critério para
produtos de origem animal e de panificação, dos quais qualquer quantidade
será recolhida e descartada no Aterro Sanitário.
Artº 10º - A letra"e” do Artº 301 deve vigorar com a seguinte redação:
o e) Indicação do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar recurso,
defesa, ou impugnação do Auto de Infração.
Artº 11º - A redação do “caput” do Artº. 304, deve ser alterada, conforme
a seguir, o inciso “f” alterado, com novo prazo, bem como deverá ser acrescentado
o $ 3º, com redação seguinte:
Artº 304 — Sem prejuizo de outras penalidades, após o Recurso, a defesa, ou
impugnação ter sido apresentado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após
preenchidos os requisitos, consoante Artº. 304., será efetuada a Lavratura do
Auto de Imposição de Penalidades, desde que atendidas as exigências dos $s.
1º e 2º deste mesmo Artigo.
9) A indicação do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de Recurso,
contados da ciência do Autuado.
8 3º - Não apresentada a Defesa ou Impugnação, mesmo tendo sido
apresentada intempestivamente, e caso seja julgada improcedente, dentro ou
fora do prazo, o Coordenador Responsável determinará a expedi Auto
de Imposição de Penalidades, observando os critérios s,Artês. as
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 | AG A BOA
O TRABALHO CONTINUA!
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
“circunstâncias atenuantes: ... “e 299º... “são circunstâncias agravantes o
infrator ter: ...”
Artº 12º - Deve ser acrescentado ao Artº. 306º, o Inciso |, com a seguinte
Redação:
Inciso |) A Administração Pública Municipal incumbe o cargo de criação da
Conta FUNDO ESPECIAL DE SERVIÇOS SANITARIOS — FESSAN, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação desta Lei. A abertura
desta conta já encontra-se regulamentada, no Artº 306º, da Lei Complementar
Nº 036, de 13 de Novembro de 2006, no “caput”, e nos 8s. 1º e 2º do referido
Artigo do Código Sanitário Municipal, vigente.
Artº 13º - O “caput” do Artº 309, deve ser alterado; o 8 Único passa a ser
o 8 1º; deve ser acrescentado o $ 2º, com as Redações a seguir. A redação do & 1º
permanece inalterada.
Artº 309 (Caput) - O autuado poderá apresentar defesa, impugnar, ou
apresentar recurso ao Auto de Infração, no prazo de 15(quinze) dias, contados
da data do ciente, ou da entrega de cópia do Auto de Infração, com os dizeres
“Recusa”, ou “Recusou a Assinar”. Caso haja impossibilidade de dar
conhecimento direto ao autuado, observar o disposto no $ 2º, do Artº 301º,
onde será considerado como 'Notificado” após o 5º dia da publicação.
$ 2º - O recurso, ao ser apresentado, deverá ser por escrito, e dirigido à
Instancia respectiva, conforme o previsto no Art?. 308, de conformidade com as
letras a), b) e c): em 1º Instancia letra “a”: 2º letra “b” e 3º letra “c” Caso opte,
no recurso, por outra decisão, as medidas deverão ser dirigidas à respectiva
Autoridade Judiciária.
N À
z emerermuna
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 SG a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Mto pon
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO IX
TABELA DE TAXAS DE ALVARA DE LICENÇA SANITÁRIA
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES TAXA UPFM
Açougues, Mercearias, Casas de Carnes, Frios, Embutidos e Congêneres 15
Análises de projetos arquitetônicos | 10
Aplicadoras de produtos saneantes domiciliares. | 05
Asilos, Orfanatos, Albergues, Centros de Convivência, Casas e Núcleos de Apoio e |
Congêneres Públicos INSP. SANIT.
- Particulares: com responsabilidade médica 20
- sem responsabilidade médica 15
Banco de olhos, órgãos, leite e outras secreções. 120
DP) Bares, Plantões, Vendas de Bebidas e Similares:
Médio Porte 25
Pequeno Porte 15
Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, | 05
bem como os de insumos químicos.
Cemitérios, Necrotérios e Casas/Capelas Mortuárias Públicas INSP SANIT
Funerárias, Necrotérios Particulares 20
Cinemas, Teatros, Locais de Reuniões, Circos e Parques de Diversões 25
Clínica médica, odontológica, veterinária 70
Consultório médico, odontológico, veterinário E | 45
| Coleta de amostras de produtos, substâncias | 05
Colônias de Férias, Acampamentos, Estações de Água e similares:
Pequeno Porte 20
Médio Porte l 35
Comércio de laticínios e embutidos 20
A - Comércio de Ovos, bebidas e sucos naturais, verduras, legumes, quitanda 15
B - Frutarias e Congeneres:
Pequeno Porte 20
Médio Porte 30
[7] Confeitarias, Confecções Autônomos de Massas, Doces e Similares
Médio Porte 15
Pequeno Porte, incluindo Ambulantes 05
Cozinha Industrial, Empacotadora de alimentos | 25
Demais estabelecimentos de Assistência odontológica-veterinária :
Médio Porte 60
Pequeno Porte 25
Demais estabelecimentos não especificados sujeitos inspeção sanitária:
- Baixa complexidade 18
- Média complexidade 28
- Alta complexidade 50
Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, 120
correlatos, cosméticos, produtos de higiene e saneantes | E
Dispensário, Posto de Medicamentos 70
Distribuidores, Fornecedores, Depósitos e Transportadoras de alimentos, |
bebidas e águas minerais: |
Pequeno Porte a
Médio Porte
Distribuidora em fracionamento de drogas, medicamentos, insumos .
farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene, artigos cirúrgicos e dentários:
Médio Porte Vá Gi oe
Av. Planalto, nº 410deerina- Srsire] 8635-000 - Água Boa - MT / Ad
Fone: (66) 3468-6400 à OA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
/ O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Distribuidoras sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, artigos cirúrgicos e
dentários: 160
Médio Porte 85
Pequeno Porte
Drogarias | 8o
Envasadoras de água mineral e de mesa | 25
Escolas, Creches, Internatos e Similares:
- Públicas INSP./ALV. SANIT.
- Particulares |
Estabelecimentos de assistência médica de urgência 230
Estabelecimentos de assistência médica-ambulatorial 210
Estabelecimentos ou Clínicas de assistência médica, veterinária, odontológica |
e especializada:
- até 50 leitos 230
- - de 50 a 250 leitos 320
- acima de 250 leitos 470
Estabelecimentos de prática de esportes
Com responsabilidade médica 25
Sem responsabilidade Médica 15
Estabelecimentos de transporte de pacientes 40
Estabelecimentos de radiação ionizante, incluídos Consultórios dentários:
- Serviços de medicina — in vivo 60
- Serviços de medicina — in vitro 85
- Equipamentos de radiologia médico-odontológica 120
- Conjunto de fontes de radioterapia 170
Estabelecimentos hortigranjeiros, fruticultores, de aves, pequenos animais e 10
subprodutos
Fábricas de Gelo e similares 25
Farmácias de Manipulação E | 95
Produtores Agrícolas:
Médio Porte 60
Pequeno Porte | 45
Frigoríficos, Abatedouros, Matadouros e similares
t& Médio Porte 60
Pequeno Porte 25
Hemoterapia:
- Unidade Pública de Coleta, Transfusão e Processamento de Sangue Insp./Alv.Sanitário
- Unidade Privada de Coleta e Transfusão de Sangue
- Agência/Posto Público de Coleta/Transfusão de Sangue Insp./Alv. Sanitário
- Agência/Posto Privado de Coleta/Transfusão de Sangue
Hotéis, Motéis e similares 55
Pensões, Pousadas e congêneres:
Médio Porte 30
Pequeno Porte 15 |
Indústrias de Palmitos, Conservas, Aditivos, Embalagens e tintas e vernizes | 170
para fins alimentícios |
Inspeções de cooperação em Portos, Aeroportos e Fronteiras 240 |
Inspeção Sanitária em Hospitais, Postos e Serviços de Saúde Públicos | Insp./Alv.Sanitário
Inspeção Sanitária em Hospitais, Postos e Serviços de Saúde Privados:
Médio Porte 240
Pequeno Porte 145
Institutos e Salões de Beleza:
- com responsabilidade médica
- sem responsabilidade médica »
Av. Planalto, nº so PESOS CEE RIR O MU roa -MT SUA ão
Fone: (66) 3468-6400 TRAgAHO CONTRA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br mt
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Institutos e/ou Clínicas de:
- Fisioterapia, Ortopedia e Traumatologia:
Médio Porte 170
Pequeno Porte 8o
- Psiquiatria e Psicologia 90
Laboratório de Análises Clínicas, Patologia Clínica, Anatomia patológica,
citologia, líquido céfaloraquidiano e congêneres. 95
Laboratório ou Oficina de Próteses dentárias. 65
Moinhos, Armazéns, Beneficiadoras, Torrefações e Moagens de Grãos
Médio Porte 45
Pequeno Porte 20
Óticas e Laboratórios de Ótica 145
Panificadoras, Padarias, Confeitarias e Congêneres
Médio Porte 35
Pequeno Porte 20
Prestadoras de Serviços de esterilização | 170
- Restaurantes, Churrascarias, Pizzarias, Lanchonetes, Marmitarias,
Pastelarias e congêneres
Médio Porte 35
Pequeno Porte | 20
Serviços de Terapia Renal Substitutiva 170
Sorveterias, Pit Dog's, Lanches Ambulantes e congêneres: |
Fabricação de Sorvetes 30
Revenda de Sorvetes, Pit Dog's 15
Lanches Ambulantes e Congeneres 10
Supermercados, Mercados, Comerciais e congêneres
Médio Porte 50
Pequeno Porte 20
Usinas, Refinarias e Empacotadoras de Açúcar, sal e outros | 45
Vistorias em veículos de transporte de Alimentos, produtos, secos e molhados: |
- terrestre 15
- aéreo 30
N
emerertuma
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 G a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraM)aguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO X
TABELA PROGRESSIVA (Alimentos, Produtos, Itens, Vencidos/Impróprios
para Consumo Humano)
QUANTIDADE ÍTENS Valor Multa — UPFM's
De 10 à 30 Itens (Sugestão - Observação: até 15
09 Ítens descarte no local, observando Art
294º, 8 Unico) E
De 31 à 70 Ítens 35 |
De 71 à 120 Ítens 75
- De 121 à 280 140
De 281 à 520 290
De 521 à 780 450
Acima de 780 720
Art. 14º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretári Municipal d Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
» O emesermuna
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 (ás a BOA