| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1377/2017, DE 01 DE JUNHO DE 2017, DO EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Câmara Municipal de Agua Boa Estado de Mato Grosso COMISSÃO GERAL PARECER Nº 047/2017 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1377/2017, de 01 de junho de 2017, do Executivo, que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFÍCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Senhor Presidente: Boalia- Senhores Vereadores: O3 OA “Am Este projeto esteve em pauta na Reunião da Comissão Geral no dia 21 de junho de 2017, às 09:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL. Sendo assim, acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 1377/2017, de 01 de junho de 2017, e por inexistir no respectivo projeto impedimento de ordem constitucional, legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação, é que exaramos parecer favorável. Sala da Comissê Vereador ( ) de acordo da en LA e-acordo; com restrições. ; - : 00.964.924/0001-08 Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT CNPJ: 00. Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668 Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso de Et Vereadora DNA Estefano/PMDB — Vice-presidente 64 )deacordo ( )emdesacordo ( ) de acordo, com restrições. Vereador Alan Rodrigo Apio/PR - Membro AX )deacordo ( Jemdesacordo ( ) de acordo, com restrições. Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08 Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668 Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br