materia nº 1/2017

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017
De 17 de Abril de 2017
JTOCOLO DA SESS “Aprova as Contas Anuais do Município de Água
| De EM —+ Boa, Estado de Mato Grosso, relativas as Contas
is Premement Conor | Anuais de Governo do ano de 2015, gestão do
/ f ) 04 / + | Prefeito Municipal, Sentor Mauro Rosa da
Silva”,
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, Vereador José Ari Zandoná, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, que lhe são conferidas e, em consonância com o Art. 49 e seus
parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Água Boa - MT; FAZ SABER,
que o Plenário da Câmara Municipal de Água Boa aprovou e Ele Promulga
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Mulas de Governo do Ano de
2015 do Exercício Financeiro de 2015, do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, gestão do Prefeito Municipal, Senhor Mauro Rosa da Silva,
sobre os quais o Egrégio Tribunal de Contas 3 do Estado de Mato Grosso,
emitiu o Parecer Prévio ga o 43/2016 — TE de 25-10-2016.
vw Art. 2º - eis que opor Edu Manieipad tome
as seguintes med É am e | ré
1. Proceda-o ipebiNemen 3 pe da execução das políticas
públicas na área-da. educação e / =isando time mudánça positivas na
Biatas RO
situação avaliada. pelo-Pr ntas) PA Ocásião destas contas,
especialmente em retação
Na educação: Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil
(Matemática 4º série/5º ano) inferior à média do Brasil (2014);
Na saúde: Taxa de internação por Infecção Respirctória Aguda (IRA) em
menores de 5 anos (2014); Taxa de detecção de Hanseníase (2014);
Incidência de Tnborifosa pod as formas (2014); A e ani
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Estado de Mato Grosso
ID). Desenvolva políticas de saúde e educação voltadas para a melhoria
desses índices, mantendo e/ou melhorando os que estão acima ou iguais aos
da Média Brasil;
HD. Faça constar explicitamente nas peças de planejamento (PPA, LDO e
LOA) programas e ações para adequar os referidos índices aos níveis da
média Brasil;
IV). Atente-se ao desempenho dos indicadores educacionais que foram
avaliados, para que estes não sofram um processo de queda ainda maior em
0 sua qualidade;
V). Adote medidas para melhorar o índice de Gestão Fiscal Municipal —
IGEM.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário “José Nogueira Paniágo”, aos 17 de Abril de 2017.
eira | a Paixão/PMDB
Presidente,
Silv eira elle ()
— Secretário
Luís César E baraPin
1º — Secretárik
Publique-se.
Dê-se ciência e.
Cumpra-se.
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