materia nº 2/2017

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Despacho: f E Secretária Geral
304)m- Data: JJ / Hora :
03. +, Protocolo Nº:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017
De 03 de Julho de 2017
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
dade ,
j “Concede prorrogação de prazo para
“Jos adquirente de área no Setor Industrial do
Município de Água Boa/MT.”
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, Vereador
José Ari Zandoná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas e, em
consonância com o Art. 49 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Água Boa - MT;
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de Água Boa aprovou e Ele Promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
Considerando os fundamentos do $ 2º do Art. 5 da Lei Municipal nº 1145, de 10 de
novembro de 2011;
Considerando ainda o eo oo do adquirente em anexo.
Lá Né DECRE TA:
da
Art. 1º - Ficam prorrogados em 12 (doz prázos nos termos $ 2º do Art. 5º da
Lei ii nº 145, de-10 de ati o de 2011, ara g/EMPRESA/'S ELI FERNANDES
a publicação, revogadas as
Art. 2º - Este Decio do ftcom
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Autorizativo para prorrogação de início de construção em
terrenos nos Setores Industriais de Água Boa, é uma obrigação constante na Lei Municipal nº
1145/2011, devendo o mesmo ser autorizado por esta Casa de Leis. Mediante o Requerimento
fundamentado do requerente, o qual encontrasse anexo a este projeto. O prazo de 12 (doze)
meses é baseado na última concessão desta Casa a outro requerente sendo de 12 (doze) meses.
Desta forma, ficando justo e patronizado o tempo a ser oferecido a todos.
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 03 de Julho de 2017.
José Ari Zandoná/DEM Joaquim
Presidente
erreira da Paixão/PMDB
Vice-Presidente
| Leo hq.
Luís César de into Filho/PR Jonathan Silveira Roberto/PR
1º — Secretário 2º — Secretário
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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Água Boa, 19 de Junho de 2017.
Ao Sr. Jose Ari Zandoná
Presidente da Câmara nesta
Senhor Presidente,
Temos a satisfação em cumprimentá-lo e por oportuno solicitar a
0 autorização desta Casa de Lei, para prorrogar O prazo de construção sobre
o lote Urbano Nº05 da quadra N$53, com uma metragem de 1.000m?
localizado no Setor Industrial “ Cidade de Água Boa”.
Solicito dois anos de prazo, motivado pelas dificuldades financeiras
econômicas que atingiram diretamente o Setor de Transportes.
Aguardo Aprovação
o Gba
Nome: SUELI FERNANDES FONTOURA — ME
CNPJ: 21.267.337/0001-30
” CAMARA MUN MUNICIPAL
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