| Ementa | MODIFICA-SE, NO PROJETO DE LEI Nº 1371, DE 02 DE MAIO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
ONDE LIA-SE:
ART. 9º - O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA FICA, AUTORIZADO A ALIENAR TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, VINCULADOS AO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO; COM OBSERVÂNCIA A LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
PASSA-SE A LER:
ART. 9º ...
O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA FICA AUTORIZADO A ALIENAR TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, VINCULADOS AO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, QUE [ OBEDEÇA AO TRÂMITE LEGISLATIVO ORDINÁRIO (O ENVIO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E A POSTERIOR APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL), E OBSERVE O PROCESSO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
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