materia nº 9/2017

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/2017 2/3/7=
030740,
AUTORIA: Comissão Geral da Câmara Municipal de Água Boa: Vereador Edited
Renato Beraldo da Silva/PSD - Presidente; Marilene Terezinha Estefano/PMDPB -
Vice-Presidente; Adelar Fusinato/DEM — Relator; Alan Rodrigo Apio/PR —
Membro; Fernando de Melo Quintanilha/PRB - Membro
Modifica-se, no Projeto de Lei Nº 1371, de 02 de maio de 2017, do
Executivo Municipal: RETIRADO
PEDIDO AUT. Eu
Onde lia-se:
“Art. 10 - As alienações de que trata o artigo anterior dar-se-ão nos
termos do regulamento a ser baixado por ato do Chefe do Poder Executivo, do qual
constará a forma, a avaliação e as condições de pagamento.
Passa-se a ler:
Art. 10... q ;
As alienaçõe. PES: 10 aitigo 1 anterior, dar-se-ão nos termos do
tramite legislativo ordinário, ou q as dlienagões deverão ser autorizadas pelo
a
Poder Legislativo Municipal, Re ento, por r meio de Projétos de Lei, a serem
remetidos pelo Poder Executivo: EN a tá Ni
=Í AGUA BOAS
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa, limitar o Poder Executivo Municipal e incluir o
Poder Legislativo, em todo o processo atinente ao Projeto de Lei 1371/2017 de 02 de
maio de 2017, uma vez que está ínclita Casa de Leis, legitimamente escolhida e
empossada nos moldes da Constituição Federal de 1988, representa a população água-
boense e seus interesses.
Água Boa, 03 de julho de 2017.
arilene Terezinha Estefano/PMDB
Vice-Presidente
Renat
ente/ Relator
Adelar Fusinato/DEM
Relator
DANO
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Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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