materia nº 10/2017

Estado de Mato Grosso
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 010/2017 O 3 09 /2
P
AUTORIA: Comissão Geral da Câmara Municipal de Água Boa: Vereador
Renato Beraldo da Silva/PSD — Presidente; Marilene Terezinha Estefano/PMDB -
Vice-Presidente; Adelar Fusinato/DEM — Relator; Alan Rodrigo Apio/PR —
Membro; Fernando de Melo Quintanilha/PRB - Membro
Modifica-se, no Projeto de Lei Nº 1371, de 02 de maio de 2017, do
Executivo Municipal: ão
ETIRADO
PEDIDO AUTÓR
Data ta ia
Onde lia-se: A
Art. 13 - O Poder Executivo fica autorizado a adquirir mediante
Decreto de Desapropriação por Utilidade Pública ou por Interesse Social, áreas de
terras para finalidades de que trata esta Lei.
Passa-se a ler:
| ; E
Art. 13. AN
As desapropriações ei desta Lei Aieberió tramitar de forma
ordinária e serem aprovados pelo Poder Legis! alive” Municipál, sendo vedada as
desapropriações por interesse s06 g! b] ig para fi ns desta Lei, por
meio de Decreto do Poder
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa, limitar o Poder Executivo Municipal e incluir o
Poder Legislativo, em todo o processo atinente ao Projeto de Lei 1371/2017 de 02 de
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
maio de 2017, uma vez que está ínclita Casa de Leis, legitimamente escolhida e
empossada nos moldes da Constituição Federal de 1988, representa a população água-
boense e seus interesses.
Água Boa, 03 de julho de 2017.
i SD À ul sima Dum
to
esidente/ Relator
Rena
Vice-Presidente
Adelar Fusinato/DEM Alan Ródrigo Apio/PR
Relator Membro
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT —- CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
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