materia nº 11/2017

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
so
EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2017 es 02 />
AUTORIA: Comissão Geral da Câmara Municipal de Água Boa: Vereador
Renato Beraldo da Silva/PSD — Presidente; Marilene Terezinha Estefano/PMDB -
Vice-Presidente; Adelar Fusinato/DEM — Relator; Alan Rodrigo Apio/PR —
Membro; Fernando de Melo Quintanilha/PRB - Membro
Modifica-se, no Projeto de Lei Nº 1371, de 02 de maio de 2017, do
Executivo Municipal:
RETIRADO A
Date DE, AUTOR
Onde lia-se: Data
Art. 15 — O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente
Lei, por Decreto, inclusive permitindo a expedição de Instruções Normativas para
abreviar e esclarecer processos e procedimentos.
Passa-se a ler:
Art. 15... |
As regulamentações (da presente Lei, deverão obedecer ao tramite
legislativo ordinário, ficando vedada a O cj Td “má por meio de Decreto do
Poder Executivo. Municipal, saty truções: Normativas , para” abreviar e
esclarecer processos e prôcedimentos.
aa”
A presente emenda visa, limitar o Poder Executivo Municipal e incluir o
Poder Legislativo, em todo o processo atinente ao Projeto de Lei 1371/2017 de 02 de
maio de 2017, uma vez que está ínclita Casa de Leis, legitimamente escolhida e
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
A
E! , Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
empossada nos moldes da Constituição Federal de 1988, representa a população água-
boense e seus interesses.
Água Boa, 03 de julho de 2017.
Renato útdo da Silva/P ) isbn ER o/PMDB
esidente/ Relator Vice-Presidente
Adelar Fusinato/DEM a: Apio/PR
Relator
Fernando elo Quintanilha/PRB
|
Membro
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