materia nº 13/2017

EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2017 NBROlR =
A OL Na
AUTORIA: Vereador José Ari Zandoná/DEM
Modifica-se no Projeto de Lei nº 1371, de 02 de fevereiro de 2017, do Poder
Executivo Municipal:
Onde lia-se:
Art. 16 — Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação, com vigência
até 31/12/2020.
Aprovado por Unanimidade
Passa-se a ler: Em Sessão de
Art. 16... Poderão ser adquiridos:
$1º - No loteamento Délcio Eduardo Mendel, poderão ser adquiridos no
máximo 2(dois) lotes, seja por Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica — CNPJ, salvo comprovação de pretensão de interesse em edificação
comercial onde serão permitidas a compra de até 3 (três) lotes.
$2º - Na quadra B-15, localizada no. loteamento denominado Água Boa
Expansão Urbana, Bairro Primavera, inscrita a na mátrícula n10 1 91, do Cartório de
Registro de Imóveis de Água Boa/MT, odds a ad iridos spo] máximo 1 (um) lote,
seja por Cadastro de Pessoa Física -- CPF ou EQ Nãc ionail da Pessoa Jurídica —
CNPJ.
$3º- Na quadra 03, localizada no Bairro Cristalino II, inscrita na matrícula
n.º 9.877, do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT, poderá ser adquirido o
lote nº 25, seja por Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica — CNPJ. A id
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
$4º - No loteamento denominado Cidade Alta, (Bairro Primavera) inscrita
na matrícula n.º 5.850, do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT, poderão
ser adquiridos de forma conjunta e/ou individual, os lotes 5 e 6, seja por Cadastro de
Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ.
Renumeram-se os artigos subsequentes.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa, coibir a aquisição de muitos lotes por uma única pessoa,
com a finalidade de especulação imobiliária e ainda ao se permitir até três lotes garante, no caso
de instalação comercial um amplo espaço para edificação.
Plenário “José Nogueira Paniago, aos 07 de julho de 2017.
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