| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-07-06 |
| Ementa | MODIFICA-SE, NO PROJETO DE LEI Nº 1368, DE 12 DE ABRIL DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL: ONDE LIA-SE: “ART. 9º - OS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, AO TOMAREM CONHECIMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS OU BENS DE ORIGEM PÚBLICA POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL MUNICIPAL, DELA DARÃO CIÊNCIA A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.” PASSA-SE A LER: “ART. 9º - OS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, AO TOMAREM CONHECIMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS OU BENS DE ORIGEM PÚBLICA POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL MUNICIPAL, DELA DARÃO CIÊNCIA A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.” |
| native_id | 1898 |
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