| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | SUPRIME-SE O ART. 4º, DO PROJETO DE LEI Nº 1371, DE 02 DE MAIO DE 2017. ART. 4 – O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO CENTRALIZARÁ TODOS OS PROGRAMAS E PROJETOS DESTINADOS À ALIENAÇÃO DE LOTES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, RESIDENCIAIS, HABITAÇÃO E LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL OU DE UTILIDADE PÚBLICA, BEM COMO A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. RENUMERAM-SE OS DEMAIS ARTIGOS. |
| native_id | 1899 |
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Câmara Municipal de Agua Boa Estado de Mato Grosso EMENDA SUPRESSIVA Nº 015/2017 7,1 E QE RN AUTORIA: Vereador José Ari Zandoná/DEM Suprime-se o Art. 4º, do Projeto de Lei nº 1371, de 02 de maio de 2017. Renumeram-se os demais artigos. Em Sessão del. nimidade JUSTIFICATIVA A presente emenda visa, limitar o Poder Executivo Municipal e incluir o Poder Legislativo, em todo o CR princi ao Projeto de Lei nº 1371/2017, de 02 de maio de 2017, uma vez que está íncl ta Casa de Leis, legitimamente escolhida e empossada nos moldes da Constituição Federal de 1988, q a PQuidço dg ja-bocise e seus interesses. = Plenário “José Noguéira Paniago”; ãos 07 de julho de 2017. José Ari Zandoná/ DEM Vereador Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT —- CNPJ: 00.964.924/0001-08 Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668 Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br