| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1382/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017, DO EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA DESAFETAÇÃO COMPLEMENTAR DE ÁREAS ADJACENTES A QUADRA F-17 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1901 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2
Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso COMISSÃO GERAL PARECER Nº 052/2017 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1382/2017, de 26 de junho de 2017, do Executivo, que “AUTORIZA DESAFETAÇÃO COMPLEMENTAR DE ÁREAS ADJACENTES A QUADRA F-17 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Senhor Presidente: 4G (Pr | Senhores Vereadores: o Q3 103 15 Este projeto esteve em pauta na Reunião da Comissão Geral no dia 04 de julho de 2017, às 08:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL. Por se tratar da desafetação da área F-17, que já se encontram ocupadas, razão pelo qual se pede a deliberação da área, objetivando transformar em ZEIS-Zonas de Especial Interesse Social, permitindo o parcelamento do solo da forma que se encontra. Contudo, a quadra F-17 sujeita área desafeta de 2.700m? (dois mil e setecentos metros quadrados), passa a contar com 4.527,79 m? (quatro mil quinhentos e vinte e sete metros e setenta e nove centímetros quadrados). Sendo. assi “acerca -da legalidade do Projeto de Lei nº 1382/2017, de 26 de junho. “de 2017, do Executivo, e por inexistir no respectivo projeto impedimento. de ordem COnstitucionál, legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação, é que a Der ES drive; ma, 42 ao Vereador Renato Beraldo da Silva/PSD - Presidente ( )Jdeacordo ( | Jemdesacordo ( | )deacordo, com restrições. Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08 Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668 Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso Vereadora Marilene Terezinha Estefano/PMDB -— Vice-presidente ( )deacordo ( )Jemdesacordo ( |) de acordo, com restrições. Vereador Alain ar E fal Membro AC )deacordo ( |) em desacordo ) de acordo, com restrições. Vereador Fernando e Ee Quimianilha/rr - Membro ( «) de acordo. (+) em cego E A e) de ettógo com restrições. Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08 Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668 Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br