ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº.|50/2017/GP-AB
Senhor Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Água Boa/MT, 03 de julho de 2017.
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº i533,
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer repasse financeiro em favor da
ACEAB - Associação Comercial e Empresarial de Água Boa-MT, e da outras
providências”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente.
MAURO R
Exmo. Sr .
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
MD Presidente da Câmara Municipal
ÁGUA BOA/MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: wyw.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
DA SILVA
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº |5 %5, de 03 de julho de 2017, do Executivo)
Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer
repasse financeiro em favor da ACEAB —
Associação Comercial e Empresarial de Agua
Boa-MT, e da outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de de de 2017, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
tr Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer repasse
financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para custeio de despesas com
divulgação e premiação para a campanha “Sou + o comércio de Água Boa” que será
realizado no município no segundo semestre de 2017.
$ Único: Serão ainda disponibilizados (4) quatro outdoors montados para
divulgação da campanha, nos quais deverá ser destacada a participação da Prefeitura
Municipal.
Art. 2º - Acrescenta-se a o Artigo 16 da Lei Municipal 1312/2016- LDO, o Inciso:
Xxvil- ACEAB- Associação Comercial e Empresarial de Água Boa-MT.
Art. 3º - Os recursos serão repassados sobe a forma de convênio a ser
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Água Boa-MT e a ACEAB- Associação
Comercial e Empresarial de Água Boa-MT, inscrita no CNPJ/MF nº: 15.052.038/0001-
- 85 nesta ato, representada pela Sua Presidente Senhora Mirian Adriana Anversa
Bernieri, portadora do CPF: 487.511.621-72
8 1º- O prazo de vigência do Convênio de que trata o do Artigo 3º, será da data
da assinatura do convênio até 31 de dezembro de 2017.
8 2º- A prestação de contas do referido Convênio obedecerá aos termos da
legislação vigente, sendo que a prestação de contas da parcela do último mês, ou
seja, Dezembro de 2017 deverá ser realizada dentro do exercício de 2017.
Art. 4º- Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizados recursos da dotação orçamentária da Sorretaria Municipal Desenvolvimento.
Código Reduzido: 520 X
Órgão/Unidade: 08 002 Industria Comercio e Turismo |) (A
Funcional- Programático: 2060602251111 |
Função: 20 Agricultura
» O serena ve
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT G
Fone: (66) 3468-6400 A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br irao
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº |[5%=,, de 03 de julho de 2017, do Executivo)
Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer
repasse financeiro em favor da ACEAB —
Associação Comercial e Empresarial de Agua
Boa-MT, e da outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de *— de de 2017, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer repasse
financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para custeio de despesas com
divulgação e premiação para a campanha “Sou + o comércio de Agua Boa” que será
realizado no município no segundo semestre de 2017.
S Único: Serão ainda disponibilizados (4) quatro outdoors montados para
divulgação da campanha, nos quais deverá ser destacada a participação da Prefeitura
Municipal.
Art. 2º - Acrescenta-se a o Artigo 16 da Lei Municipal 1312/2016- LDO, o Inciso:
XXviI- ACEAB- Associação Comercial e Empresarial de Água Boa-MT.
Art. 3º - Os recursos serão repassados sobe a forma de convênio a ser
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Água Boa-MT e a ACEAB- Associação
Comercial e Empresarial de Água Boa-MT, inscrita no CNPJ/MF nº: 15.052.038/0001-
85 nesta ato, representada pela Sua Presidente Senhora Mirian Adriana Anversa
Bernieri, portadora do CPF: 487.511.621-72
$ 1º- O prazo de vigência do Convênio de que trata o do Artigo 3º, será da data
da assinatura do convênio até 31 de dezembro de 2017.
S$ 2º- A prestação de contas do referido Convênio obedecerá aos termos da
legislação vigente, sendo que a prestação de contas da parcela do último mês, ou
seja, Dezembro de 2017 deverá ser realizada dentro do exercício de 2017.
Art. 4º- Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizados recursos da dotação orçamentária da Secretaria Municipal Desenvolvimento.
Código Reduzido: 520
Órgão/Unidade: 08 002 Industria Comercio e Turismo AR
Funcional- Programático: 2060602251111 Ne
Função: 20 Agricultura | L
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT AZai
Fone: (66) 3468-6400 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Subfunção: 606 Extensão Rural
Programa: 0225 Desenvolvimento Agropecuário
Ação: 2500 ACEAB
Elemento de Despesa: 3350430000 Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 Recurso Ordinário
Valor: R$ 6.000,00
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 03 de julho de 2017.
x
MAURO ROSA DA
Prefeito Munici
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br TRE o
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635 Asa
A Palo, e 40 Contr: CapTB69500 Água Boa. A BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº | 372, DE 03 DE JULHO DE 2017.
Sr. Presidente,
Sra. Vereadora
Srs. Vereadores
A o tempo em que os cumprimentamos, temos o prazer de lhes
encaminhar o presente Projeto de Lei que objetiva auxiliar a ACEAB na campanha
“Sou + o Comércio de Água Boa”.
Trata-se de uma campanha elogiável, com o objetivo fim de valorizar e
estimular o comércio local e, consequentemente, melhorar a arrecadação de ICMS,
criando assim um ciclo virtuoso em relação a criação de empregos, renda e
desenvolvimento Sócio- Econômico.
Considerando-se o ineditismo e a importância da iniciativa, contamos com
a apreciação da matéria em regime de urgência, considerando-se que a campanha já
está em andamento.
Atenciosamente, o
Na
MAURO ROSA DA SIL
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br SRA a
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Á - Açai
Fone: (66) 3468-6400 nuadiaia rea Ent (ás; A BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 112/2017/GP-AB
Água Boa - MT, 07 de junho de 2017.
A Sra.
Mirian Bernieri
Presidente da ACEAB
Nesta
Prezada Senhora,
É com Prazer que a cumprimento e a o ensejo venho enaltecer a
iniciativa desta entidade em lançar a promoção “ Sou + o Comercio de Água Boa”,
com o objetivo de dinamizar o comércio local.
Trata-se de iniciativa louvável que certamente lograra o êxito
almejado.
Como gestor municipal, entendo e, na medida do possível, apoio
financeiramente a campanha, sem no entanto deixar de lado o zelo com a
Administração Pública.
Neste sentido, disponibilizo 2 (dois) painéis de outdoor e R$
6.000,00 (seis mil reais) em seis parcelas.
Sendo o que se apresenta firmamo-nos.
Atenciosamente.
(DIET
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Mu
Fone: (66) 3468-6400
Site: wwwaguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.89R/0001.an
| Art. 16-— Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas, de responsabilidade de outras esferas do
Poder Público, e privada sem fins lucrativos desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo,
contrato de rateio, ajuste ou congêneres e venham oferecer benefícios à população do município desde que
existam recursos orçamentários disponíveis:
|- Empaer;
Il — Policias Civil e Militar;
HI — Indea;
IV — Sema;
V — Tribunal Regional Eleitoral;
VI — Tribunal Regional do Trabalho;
VII — Ministério Público;
VIII — SEFAZ;
IX- IBAMA;
X — Consórcios Publicos legalmente constituídos;
XI — Associação Pestalozzi;
XII — Lar da Criança;
XIII — Associação Radio Cultura Siriema;
XIV — AMA - Associação dos Municípios do Araguaia;
XV — AMM- Associação Matogrossensse dos Municipios;
XVI — CNM — Confederação nacional dos Municipios;
XVII - COSEMS - Conselho Estadual de Secretarios de Saúde;
XVIII - Instituto Lions da Visão;
XIX - Hospital de Cancer de Mato Grosso;
XX — INCRA/MT;
XXI — Undime — União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação;
XXII — Associação Desportiva de Agua Boa;
XXIII — ACAB - Associação Envangelica Água Boa; e
XXIV - Associação dos Amigos de Água Boa;
XXV- Conselhos Deliberativos;
XXVI- Associação de Pais e Mestres.
fes,
“Do