materia nº 1385/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 144/2017/GP-AB
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Água Boa/MT, 31 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei n.º
t24 5" , que “Altera Artigo 1º da Lei 1230/2014 e dá outras providências.”
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito"Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Rua 09, 485 — Centro.
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 'DE. DE DE 2017.
(Projeto de Leinº (1:35 , de 31 de julho de 2017, do Executivo).
“Altera Artigo 1º da Lei 1230/2014 e dá outras
providências.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1230 de 10 de julho de 2014, que “dispõe
sobre autorização para concessão de direito real de uso de bem público à pessoa
jurídica de direito privado e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar, à pessoa jurídica de direito privado, a concessão
de direito real de uso de bem público, por um período de 02
(dois) anos, podendo ser prorrogável por mais 02 (dois) anos
se houver interesse de ambas as partes, para exploração de
estabelecimento comercia denominado:
| - Lanchonete do Teatro de Arena “José Elmo Kuhn”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 31 de julho de 2017.
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura
Publicado na sede da Prefeitura Munigipal, em 31 de julho de 2017.
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LUIZ OMAR P
Secretário Municipal e Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQ)Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT AGU r
Fone: (66) 3468-6400
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº. t3:0
DE 31 DE JULHO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos a Soberana apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
(335, que “Altera Artigo 1º da Lei 1230/2014 e dá outras providências.”
A propositura, ora colocada sob apreciação da colenda Casa Legislativa, tem por
escopo estabelecer e ordenar a concessão do uso individual de bem público a particulares
para a exploração comercial da lanchonete localizada nas dependências do Teatro de
Arena.
A fim de que possamos dar abertura ao procedimento licitatório, conforme prevê a
Lei Orgânica Municipal, requeremos autorização legislativa para a concessão do espaço
público mencionado.
O espaço de alimentação visa promover a melhoria dos serviços prestados a todos
os munícipes da cidade de Água Boa, contemplando as necessidades da população, e
anseios de todos os transeuntes que utilizam o Teatro de Arena; proporcionando assim
uma prestação de serviços adequada e um local onde possam realizar lanches.
Para tanto, apresenta-se o projeto solicitando autorização legislativa para
regulamentar o uso individual de bem público a particular.
Assim sendo, submetemos a presente propositura a Câmara de Vereadores,
pleiteando sua apreciação e deliberação.
Atenciosamente. N
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MAURO A SILVA
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Pre Municipal
AGNALDO LA
Secretário Municipal de Educaçã sporte e Cultura
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LUIZ OMAR Pt
Secretário Municipal de Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br qse
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
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