PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
OF. Nº 145/2017/GP/PMAB
Água Boa, 02 de agosto de 2017.
Exmº Sr.
JOSÉ ARI ZANDONÁ
DD. Presidente da Câmara Municipal
Água Boa — MT
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei
1. Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia
Casa de Leis, com o objetivo de encaminhar o Projeto de Lei nº 1386 de 02 de agosto de
2017 que dispõe sobe a autorização para redução na Base de Cálculo na cobrança do ITBI,
sobre os imóveis vinculados a EXTINTA COHAB-MT.
2. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, atendendo desta forma o anseio a tão sonhada escritura dos
imóveis dos mutuários dos Bairros Jardim das Palmeira e Cristalino |.
3. Na expectativa de um parecer favorável a esse Projeto de Lei, reiteramos votos de estima
e apreço.
Maur sa da Silva CâÂnmnar + Ar
Prefeito ,
SISt+
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT eh
Fone: (66) 3468-6400 G Aa BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto deLein? 13726 ,de Os deagosto de 2017 — do Executivo)
CAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
OTOCOLO
N eilk - FOLHA — ——
Dispõe sobre a autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para aplicar redução na Base de cálculo na
cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens
Imóveis — ITBI, dos Bens que tenham sido objeto de
Programas de Regularização Fundiária no Município de
Água Boa, e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
de aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar redução na Base de cálculo para
a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, de todos os lotes
regularizados por meio de Programas de Regularizações Fundiárias, com origem na EXTINTA
COHAB-MT.
Art. 2º - A Base de cálculo para a cobrança será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada
lote, independentemente da localização dos imóveis e das benfeitorias e acessões que houver
sobre eles.
& Único: A Base de cálculo incidirá exclusivamente sobre os imóveis vinculados a
EXTINTA COHAB-MT, a saber: Jardim das Palmeiras e Cristalino |.
Art.3º - A Base de cálculo reduzida será aplicada apenas na primeira transferência, para o
beneficiário da carta de adjudicação ou título expedido, restando que, nas transferências
subsequentes, a cobrança ocorrerá pelo valor integral.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em
contrário, restando convalidados todos os atos anteriormente praticados, que obedeceram
aos requisitos desta lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos = de agosto de 2017.
À
MAURO A DA SILVA
Prefeito dô Município
LUIZ OMAR PIC
Secretário MunicipaLde Administração
O emeseruma
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINS / 426 DE O) DE AGOSTO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, que objetiva a implantação do Projeto ENDEREÇO CERTO.
Com o objetivo de cumprir a função social do Estado e da propriedade imobiliária urbana
previsto na Constituição, o Governo do Estado por intermédio da DESENVOLVE-MT em
parceira a ser firmada com o Tribunal de Justiça — MT e a Prefeitura Municipal de Água Boa
estão promovendo o projeto ENDEREÇO CERTO proporcionando agilidade e facilidade na
regularização fundiária urbana de milhares de mutuários da extinta COHAB-MT, que ainda
aguardam a tão sonhada escritura de seu imóvel.
A DESENVOLVE-MT irá sanar todas as pendências administrativas dos mutuários com a extinta
COHAB-MT, que impediam as liberações dos documentos necessários a confecção da
escritura. Dessa forma, o processo de regularização fundiária será concluído com a entrega
dos documentos de registro do imóvel.
Neste aspecto, objetivando dar celeridade aos processos de escritura, a Prefeitura Municipal
opta por aplicar uma redução na Base de cálculo na cobrança de Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis nos núcleos habitacionais Jardins das Palmeiras e Cristalino |, ambos
vinculados a EXTINTA CAHAB-MT.
Dada a relevância social da proposta, aguardamos a análise e apreciação da matéria dessa
Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e,
sobretudo reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado
apreço.
Loiá Omar Ri
Secretário Municipal de Administração
» o emerurruna
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