pu Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2017, DE 07 de agosto de 2017.
AUTORIA: MESA DIRETORA
Vereadores: José Ari Zandoná/DEM - Presidente; Joaquim dos Anjos Ferreira
Paixão/PMDB - Vice Presidente; Luís César de Lara Pinto Filho/PR -
Secretário; Jonathan Silveira Roberto/PR - 2º Secretário.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULOS,
HONRARIAS E MOÇÕES NO MUNICÍPIO DE
nao “| ÁGUA BOA, ESTADO DO MATO GROSSO E DÁ
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PROTOCOLO DA SESSÃO
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ ARI ZANDONÁ, Presidente da Câmara Municipal de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que
a Câmara Municipal em sessão de ... aprovou e ele promulga a seguinte
Resolução:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os títulos de Cidadão Honorários e Homenagens, de que
trata O artigo 19, XVI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa, serão
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Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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concedidos aos cidadãos que atendam todos os requisitos elencados na
presente Lei.
CAPÍTULO II
DOS TÍTULOS & HONRÁRIAS
Art, 2º - As honrarias e homenagens de que se trata esta Resolução
compreendem os seguintes títulos:
| - Cidadão Água-boense, a ser concedido a pessoas nascidas fora
do Município, que fazem jus a honraria, em razão de mérito em prol do
Município de Água Boa.
Hl- Condecoração, honras atribuídas para agraciar alguém ou para
agradecer por um serviço, pela honestidade demonstrada, pode ser concedido
a pessoas nascidas ou não no Município, e que se distinguiram com serviços
prestados a coletividade água-boense.
Art. 3º - Para se propor quaisquer das honrarias constantes nos
termos do art. 2º, desta Resolução serão exigidos os seguintes procedimentos:
|- O Requerimento que não atender aos requisitos desta Lei será
vetado de oficio pela Presidência.
Ill - A indicação da pessoa ser homenageada deverá ser feita
mediante Requerimento, devidamente assinado pelo Vereador Autor da
indicação, que será protocolizado na Secretária Geral e encaminhado
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posteriormente à Comissão Geral, constituída para a Sessão legislativa, que
terá o prazo de trinta dias, para a emissão de parecer.
Il - O requerimento deverá ser instruído com todos os requisitos:
a) Aespecificação da homenagem;
b) O nome da pessoa a ser homenageada;
c) A sua naturalidade;
d
es)
Histórico de Trabalhos;
e) Certidões Cíveis e Criminais da Comarca de Água Boa, dos últimos
10 anos;
f) Descrição dos Serviços Prestados ao Município de Água Boa;
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as)
Conduta ilibada e dentro dos padrões morais e de bons
costumes;
h) No caso de título de cidadão água-boense, constante no art. 2º,
|, desta Resolução o homenageado deverá residir a mais de 10
anos no município;
Parágrafo único: Todo pioneiro, desde que mediatamente
comprovado por meio de quaisquer documentos, fotos ou testemunho de
outros pioneiros com comprovação, farão jus ao título de cidadão água-
boense.
Art. 4º - A outorga dos títulos honoríficos será realizada 2 (duas)
vezes ao ano, em sessão solene, no mês de julho e dezembro de cada ano
legislativo.
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DEVA DRA,
Parágrafo único: Na impossibilidade de o homenageado participar
da sessão solene, a outorga poderá ser realizada no Gabinete da Presidência
ou durante a próxima Sessão Ordinária, com a aceitação do Plenário.
CAPÍTULO III
DAS MOÇÕES
Art. 5º - Moção, será a proposição sugerida por Vereador, sobre
determinado assunto, aplausos, hipoteca de solidariedade ou apoio, apelo,
protesto, repudio ou pesar.
Art. 6º - Para ser merecedor das moções constantes nos termos do
art. 5º, desta Resolução deverão ser seguidos os requisitos elencados:
| - deverão constar em anexo, a proposição:
a) Ato/ação desempenhada e/ou evento beneficente;
b) Não ter recebido moção no último ano legislativo;
81º - Em caso de evento será concedido uma única moção em nome
da instituição a ser representada por seu presidente ou similar.
82 - Quando tratar-se de equipe desportiva que represente o
Município de Água Boa/MT, poderá ser concedido uma moção para cada um
dos atletas.
83º - Não terá direito a moção ou condecoração pôr pleno exercício
de suas atribuições remuneradas.
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Art. 7º - As moções, a critério do Vereador Autor, poderão ser
retiradas na Secretária da Câmara Municipal e pelo Vereador Autor e entregues
pessoalmente aos homenageados ou desde que ocorro o agendamento prévio
com mínimo de duas sessões de antecedência a entrega se realizará em
momento posterior ao término da sessão ordinária.
Art. 8º - O cidadão que tenha exercido cargo público e eletivo, não
poderá receber títulos e homenagens caso tenha recebido advertências,
punições ou cassação do mandato.
Parágrafo único: Poderá ser revogado pelos meios legais, os Títulos
de Cidadão Água-boense e/ou Condecoração, em caso de o homenageado ser
condenado por ação pena transitada em julgado e/ou em caso de conduta que
não seja condizente com a moral e os bons costumes.
Art. 9º - Poderão ser homenageadas com Condecoração, pessoas
públicas de outros municípios, estado e países desde que tenham prestado
inúmeros e relevantes serviços ao município de Água Boa.
Parágrafo Único - Ao apresentar o nome do cidadão, que não tenha
residência fixa no município para receber títulos e homenagens, deverá
constar no Projeto de Resolução, quais foram os relevantes serviços ao
município de Água Boa.
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CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10º - Cada Vereador poderá conceder, no máximo:
|-10 (dez) moções por ano legislativo.
Il -2 (dois) título honorifico por ano legislativo.
Art, 11 - A indicação para Títulos e Honrarias, que receber parecer
favorável da Comissão Geral, será encaminhado a Mesa Diretora para a
elaboração do respectivo Projeto de Resolução Legislativo, que será
submetido à deliberação do Plenário em única votação.
81º - A indicação que não alcançar o quórum de deliberação de que
trata esse artigo será arquivada e somente será objeto de nova apreciação pela
Comissão Geral, no Ano Legislativo seguinte, se for requerida, no mínimo pela
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
82º - O Parecer emitido pela Comissão Geral, em caso contrário a
concessão de título ou honraria, deverá ser devidamente justificado de
maneira formal/escrita, anexa ao Parecer e ainda deverá ser realizada a
convocação do Vereador Autor, para que ele possa contraditar e defender o
Requerimento, ora apresentado.
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Art. 12 - Caso ocorra mais de uma indicação para o mesmo
homenageado, por Vereadores distintos, será considerado autor o Vereador
que primeiro protocolizar o Requerimento, com data e hora da entrega.
Art. 13 - Os títulos honoríficos e moções poderão ser concedidos
post mortem, ás pessoas que preencherem os requisitos previstos no Art. 3º
desta Resolução, e será entregue à família do homenageado.
Art. 14 - O Vereador Suplemente poderá ocupar a vaga do Titular e
terá direito a apresentar títulos, honrarias e moções.
Art. 15 - Os Projetos apresentados até a data da publicação dessa
Resolução, serão apreciados quanto ao mérito independe de quaisquer
conflitos de procedimento.
Art. 16 - Ficam revogadas as Leis e Resoluções em contrário.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A necessidade de regularização com relação a concessão de títulos,
honrarias e moções na Câmara Municipal de Água Boa, Mato Grosso, uma vez
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que os mesmos são uma forma de reconhecimento à atuação destacada de
pessoas e/ou instituições que desempenham ações em prol do crescimento e
desenvolvimento de nossa cidade.
Plénario “José Nogueira Paniago”, aos 07 dias do mês de agosto de 2017.
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