PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
OF. Nº 151/2017/GP/PMAB
Água Boa, 14 de agosto de 2017.
Exmº Sr.
JOSÉ ARI ZANDONÁ
DD. Presidente da Câmara Municipal
Água Boa — MT
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que
compõem essa Egrégia Casa de Leis, encaminhar o Projeto de Lei que “Institui o Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa do Município de Água Boa”, para apreciação e
aprovação do referido projeto.
Na certeza de podermos contar com a Vossa atenção, desde já reiteramos
votos de estima e apreço.
Cordialmente,
Mauro ok, Silva
Prefeit
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto deLeine 1$/47,de 17 de agosto de 2017 — do Executivo)
Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa do Município de Água Boa,
conforme específica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
de , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação
de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na
manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa
no âmbito do Município de Água Boa — MT.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela
Secretaria Municipal Assistência Social a que se vincula o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos
recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa:
|. As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
IH. As transferências e repasses do Município;
Wi. Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
Iv. Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V. Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro
de 2003);
VI. | As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda,
conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII. — Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VII. — As receitas estipuladas em lei.
& 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a
denominação “Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação
será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Idosa, sem isentar a Administração Municipal de ai
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e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a
legislação pátria.
& 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Água Boa, destinados ao Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei
Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e
promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4º - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa sobre o Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo
Conselho.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 60 (sessenta)
dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e
operacionalização do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º - Para o primeiro ano do exercício financeiro, O Prefeito Municipal remeterá à Câmara
Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa.
Parágrafo único: A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo
providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento
do Município.
Art. 7º - Fica incluído no art. 1º, da Lei Municipal nº 465/98 de, 26 de novembro de 1998, que
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com a
seguinte redação:
“IX - Deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa”.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em
contrário, restando convalidados todos os atos anteriormente praticados, que obedeceram
aos requisitos desta lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 1'/ de agosto de 2017.
Secretário Municipal de Administração
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 7544 DE /:%j DE AGOSTO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
No ano de 2010, com a entrada em vigor da Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro
de 2010, surgiu a possibilidade do Município arrecadar valores originados de renúncia fiscal
da União e de multas impostas em ações civis públicas.
De acordo com o teor da precitada Lei Federal nº 12.213, de 2010, e da Instrução
Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, as doações oriundas de renúncia fiscal
de parte do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas serão feitas aos Fundos Nacional,
Estaduais e Municipais do Idoso, devendo os valores ser depositados em conta específica
vinculada ao respectivo Fundo.
Antes esse quadro normativo favorável, concluiu-se pela convivência e
necessidade de instituição do Fundo Municipal do Idoso no âmbito do Município de Água Boa,
pelas seguintes razões:
a) Os recursos advindos da renúncia fiscal de parte do Imposto sobre a Renda de
Pessoas Físicas e Jurídicas apresentam grande potencial de arrecadação, como,
aliás, ocorre com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes;
As metas previstas na legislação que trata da atenção e do cuidado a serem
dispensados à população idosa demandam elevados níveis de recursos
financeiros públicos, não supríveis apenas pelas dotações consignada no
orçamento municipal;
c) A sociedade civil poderá tomar a iniciativa de alavancar as doações por meio
de entidade não governamentais em contato com os doadores, para isso
necessitando legalmente de um fundo municipal receptor dos valores assim
doados.
b
Segundo a propositura, constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso os
valores derivados das situações, circunstâncias e fonte arroladas no artigo 3º, os quais serão
depositados em conta corrente especial mantida em instituição financeira designada pela
Secretaria Municipal de Assistências Social.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
criação do Fundo Municipal do Idoso, contará a medida, por certo, com o aval dessa Colenda
Casa de Leis.
Mauro a da Silva
Prefeito
Luiz Omar Pichêtti
Secretário Municipal de Administração
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